TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N°. 206/2024.

O MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, inscrito no CNPJ sob N°. 03.204.187/0001- 33, com sede administrativa localizada na Praça Leopoldina Wilke, nº. 19, Centro, Município de Porto dos Gaúchos/MT, Cep: 78.560-000, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, portador do RG Nº. 117xxx31-7 SSP/MT, inscrito no CPF sob o Nº. 893.xxx.361-87, residente e domiciliado na Rua Dona Alvina, s/n°, Bairro Cetro, Município de Porto dos Gaúchos/MT, CEP 78.560-000, doravante denominada CONTRATANTE e a empresa RM DOS REIS COMERCIAL - ME. CNPJ Sob o Nº. 33.947.168/0001-68. com sede Administrativa na Rua Brasil, N°. 17, Sala 02, Quadra 46, Lote 19, Bairro CPA II, Municipio de CUIABÁ / MT, CEP 78.055-508, neste ato representada pelo senhor GUILHERME AUGUSTO DE OLIVEIRA , RG N°. 14xxx556 SSP MT e CPF N°. 023.xxx.081-06, de ora diante chamado simplesmente de CONTRATADO, resolvem por este instrumento rescindir de forma UNILATERAL o Contrato em referência.

1.  CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO                                                                                           

A CONTRATANTE resolve em conformidade com o artigo artigo 137, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, RESCINDIR o Contrato Nº. 206/2024, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS DO TIPO MENOR PREÇO POR ITEM VISANDO A FUTURA E EVENTUAL AQUISICAO FRACIONADA DE MATERIAIS ESCOLARES DE ESCRITORIO E DEMAIS ITENS DO GENERO ATENDENDO A DEMANDA DE TODAS AS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT.

CLÁUSULA SEGUNDA

A presente rescisão é formalizada por mútuo acordo entre as partes. Assim, não havendo necessidade de maiores justificativas, firma-se o presente termo apenas para fins de formalização e registro.

CLÁUSULA TERCEIRA                                                                                                                       

A presente rescisão não gerará qualquer ônus para nenhuma das partes. Considerando-se RESCINDIDO de forma automática, passando a ter eficácia a partir da data de sua assinatura. 

CLÁUSULA QUARTA                                                                                                                         

Para dirimir todas as questões oriundas do presente contrato, será competente o Foro de Porto dos Gaúchos no Estado de Mato Grosso. E, assim sendo, assina o presente Instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Porto dos Gaúchos/MT, 22 de outubro de 2025.

Municipal De Porto Dos Gaúchos

Vanderlei Antonio de Abreu

Prefeito Municipal

CONTRATANTE