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Pref. Sorriso

Autoriza a abertura de Credito Adicional Suplementar por Tendência de Excesso de Arrecadação para atender a secretarias municipais, e dá outras providências.

Alei Fernandes, prefeito municipal de Sorriso, estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar destinado a reforço de dotações constantes na Lei Anual para 2025, nos termos do artigo 41, inciso I da Lei 4.320/64, no valor de até R$ 29.910.227,10 (vinte e nove milhões, novecentos e dez mil, duzentos e vinte e sete reais e dez centavos), para atender as seguintes dotações orçamentárias dispostas no orçamento vigente:

Órgão

02 - GABINETE DO PREFEITO

Código:

02.001.04.122.0002.2007 - Manut Gabinete do Prefeito

previsão 3 meses e 1/2

Redu

Despesa

Descrição

Fonte de recurso

outubro/dez e 13º (3,5 meses)

saldo de dotação

1

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

1.500.0000000

1.051.593,94

-1.047.407,79

Total do Projeto / Atividade

-1.047.407,79

Órgão:

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

Código:

03.001.04.123.0002.2012 - Manut Secretaria de Fazenda

previsão 3 meses e 1/2

Redu

Despesa

Descrição

Fonte de recurso

outubro/dez e 13º (3,5 meses)

saldo de dotação

27

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

1.500.0000000

1.065.795,78

-514.402,97

-514.402,97

Órgão:

05 - SECRETARIA DE INFRAEST. TRANSPORTE E SAN. - SINTRA

Código:

05.001.04.122.0002.2042 - Manut Sec de Transp e Saneamento

previsão 3 meses e 1/2

Redu

Despesa

Descrição

Fonte de recurso

outubro/dez e 13º (3,5 meses)

saldo de dotação

185

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

1.500.0000000

2.236.632,37

- 1.441.958,17

Total do Projeto / Atividade

- 1.441.958,17

Órgão:

05 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

Código:

08.001.08.245.0023.2065 - Manut do Creas

previsão 3 meses e 1/2

Redu

Despesa

Descrição

Fonte de recurso

outubro/dez e 13º (3,5 meses)

saldo de dotação

346

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

1.500.0000000

330.950,10

- 278.689,25

Total do Projeto / Atividade

- 278.689,25

Código:

08.005.08.244.0002.2055 - Manut Sec de Assist Social

previsão 3 meses e 1/2

Redu

Despesa

Descrição

Fonte de recurso

outubro/dez e 13º (3,5 meses)

saldo de dotação

425

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

1.500.0000000

917.972,69

- 742.390,84

Total do Projeto / Atividade

- 742.390,84

Código:

09.001.23.691.0002.2072 - Manut Sec de Desenvolvimento Econ e Turismo

previsão 3 meses e 1/2

Redu

Despesa

Descrição

Fonte de recurso

outubro/dez e 13º (3,5 meses)

saldo de dotação

449

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

1.500.0000000

639.133,32

- 536.018,93

Total do Projeto / Atividade

- 536.018,93

Órgão:

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Código:

10.001.04.122.0002.2078 - Manut Secretaria de Administraçao

previsão 3 meses e 1/2

Redu

Despesa

Descrição

Fonte de recurso

outubro/dez e 13º (3,5 meses)

saldo de dotação

470

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

1.500.0000000

2.776.066,65

- 2.771.003,10

472

3.1.90.94

Indenizações e Restituições Trabalhistas

1.500.0000000

127.763,23

- 127.183,50

Total do Projeto / Atividade

- 2.898.186,60

Código:

10.002.04.122.0002.2079 - Manut Ganha Tempo

 Ganha Tempo

previsão 3 meses e 1/2

Redu

Despesa

Descrição

Fonte de recurso

outubro/dez e 13º (3,5 meses)

saldo de dotação

495

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

1.500.0000000

580.175,58

- 578.168,18

Total do Projeto / Atividade

- 578.168,18

Órgão:

15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Código:

15.001.10.301.0011.2089 – Manut.

Atençao Basica

previsão 3 meses e 1/2

Redu

Despesa

Descrição

Fonte de recurso

outubro/dez e 13º E 1/3 FÉRIAS

saldo de dotação

597

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

1.600.0000000

6.429.944,36

- 5.526.404,88

599

3.1.90.94

Indenizações e Restituições Trabalhistas

1.600.0000000

654.459,33

- 344.177,47

604

3.3.90.34

Outras desp de Pessoal com Terc Mao Obra

1.621.000.000

- 1.800.000,00

604

3.3.90.34

Outras desp de Pessoal com Terc Mao Obra

1.600.0000000

- 1.200.000,00

607

3.3.90.39

Outros Serrv Pessoa Juridica

1.600.0000000

- 1.000.000,00

Total do Projeto / Atividade

- 9.870.582,35

Código:

15.001.10.302.0012.2090-UPA

previsão 3 meses e 1/2

Redu

Despesa

Descrição

Fonte de recurso

outubro/dez e 13º e 1/3 férias

saldo de dotação

631

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

1.600.0000000

2.708.990,32

- 2.300.000,00

638

3.3.90.34

Outras desp de Pessoal com Terc Mao Obra

1.621.000.000

- 3.400.000,00

641

3.3.90.39

Outros Serrv Pessoa Juridica

1.600.0000000

- 1.800.000,00

Total do Projeto / Atividade

- 7.500.000,00

Código:

15.001.10.302.0012.2091 - AME

previsão 3 meses e 1/2

Redu

Despesa

Descrição

Fonte de recurso

outubro/dez e 13º (3,5 meses)

saldo de dotação

645

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

1.500.1002000

1.323.198,00

- 800.000,00

Total do Projeto / Atividade

- 800.000,00

Código:

15.001.10.304.0014.2094 - Manutencao Serv. vig sanitaria

previsão 3 meses e 1/2

Redu

Despesa

Descrição

Fonte de recurso

outubro/dez e 13º e 1/3 férias

saldo de dotação

789

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

1.600.0000000

1.774.890,56

- 1.632.614,74

Total do Projeto / Atividade

-1.632.614,74

Código:

07.001.10.122.0010.2052- Manut.

Sec de Saude

previsão 3 meses e 1/2

Redu

Despesa

Descrição

Fonte de recurso

outubro/dez e 13º (3,5 meses)

saldo de dotação

270

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

1.500.1002000

2.377.626,37

- 2.069.807,40

Total do Projeto / Atividade

-2.069.807,40

Total Geral......................................................................................R$ 29.910.227,20

Art. 2º Para fazer face ao Crédito autorizado no Artigo anterior desta Lei serão utilizados os recursos provenientes de tendência de excesso de arrecadação da lei orçamentaria atual, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64, disponíveis em determinadas fontes de recursos, conforme projeção de tendência de excesso das seguintes fontes de recurso:

Parágrafo Único - O Poder Executivo poderá, mediante decreto, abrir crédito adicional, utilizando como fonte de recurso o excesso de arrecadação verificado em cada rubrica de receita. Contudo, o montante global dos créditos adicionais abertos com base neste fundamento não poderá exceder o excesso total de arrecadação efetivamente apurado pelo município no momento do encerramento do exercício.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 22 de outubro de 2025.

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração