PAS 02/2025

Por este termo, dar-se a abertura dos trabalhos desta Comissão Processante Permanente para averiguar o não cumprimento das normas e cláusulas previstas no Pregão Eletrônico nº 15/2025, Ata de Registro nº 63/2025, que teve como vencedora do certame à empresa – RIOLLI E LIMA UNIFORMES - ME, no sentido de possíveis aplicações de sanções previstas na mencionada Ata de Registro e nos termos da Lei Federal 14.133/2023, em cumprimento a determinação do Senhor Prefeito Municipal designada pela Portaria nº 384/2025.

Santa Carmem, 21 de outubro de 2025.

LUCILENE BRAUN BENDER

Presidente PAS, Portaria nº 091/2021

RODRIGO MORILHA LEÃO

Membro

MARTA MARIA WEBER 

Membro