“ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO DO ATO DE ANULAÇÃO DA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 132/2025”. 

O Excelentíssimo Senhor CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR – Prefeito Municipal de Alto Garças – MT, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o recurso administrativo apresentado pela empresa AEROTRI AEROFOTOGRAMETRIA E CARTOGRAFIA LTDA-ME, CNPJ - 08.748.599/0001-58 sobre o ato de anulação administrativa da prorrogação do Contrato Administrativo nº 132/2023;

CONSIDERANDO o inteiro teor do PARECER JURÍDICO, de lavra do ilustre Procurador-Geral do Município de Alto Garças - MT – Dr. Anderson Oliveira de Souza, de 14 de outubro de 2025, cujo teor homologamos neste ato;

RESOLVE:

Art. 1º Manter inalterada a decisão consignada na portaria nº 466, de 1º de outubro de 2025.

Art. 2º Julgar totalmente improcedente o recurso administrativo interposto pela empresa AEROFOTOGRAMETRIA E CARTOGRAFIA LTDA-ME e assim, manter a anulação do 1º Termo aditivo do Contrato Administrativo nº 132/2023, com efeito Ex-Tunc.

Art. 3º. Esta Portaria passa a vigorar na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças-MT, em 22 de outubro de 2025.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Alto Garças-MT