JUSTIFICATIVA PARA A INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

TERMO DE FOMENTO Nº 008/2025

ASSUNTO: Justificativa para a Dispensa de Chamamento Público, nos termos do artigo 32 da Lei nº 13.019/2014.

A Prefeitura Municipal de Alto Garças, por meio da Secretaria Municipal de Administração, com fundamento na Lei nº 13.019/2014, especialmente no artigo 30, inciso I, e artigo 32, apresenta a justificativa para a dispensa de chamamento público na celebração do Termo de Fomento nº 008/2025, firmado entre o Município de Alto Garças e a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL GARÇAS, entidade sem fins lucrativos, que opera a rádio comunitária local, prestando serviços de divulgação de informações de interesse público para toda a população.

1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 prevê a possibilidade de dispensa do chamamento público quando há urgência na continuidade da prestação do serviço. No caso específico, aplica-se a hipótese do inciso I, que permite a dispensa nos casos de urgência em que a realização do chamamento público possa comprometer a continuidade da prestação dos serviços, desde que justificado.

A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL GARÇAS, por meio da rádio comunitária, já desenvolve há anos um papel essencial na divulgação de informações oficiais da Prefeitura, garantindo que convites, comunicados, convocações e ações institucionais das diversas secretarias do município alcancem toda a população de forma acessível e eficiente.

Dessa forma, a paralisação desse serviço comprometeria a disseminação de informações oficiais, prejudicando a comunicação entre a administração pública e os cidadãos, e, consequentemente, afetando o acesso da população a serviços essenciais nas áreas de saúde, educação, meio ambiente, esportes, cultura, obras e demais setores da gestão municipal.

Além disso, não há outra instituição no município apta a prestar esse serviço de comunicação comunitária com a mesma abrangência e compromisso social, tornando a Associação Comunitária Cultural Garças a única entidade capacitada para essa atividade essencial.

2. IMPORTÂNCIA PÚBLICA DA PARCERIA

A celebração deste Termo de Fomento visa garantir a continuidade da prestação dos serviços de informação pública à população de Alto Garças, assegurando:

2.1. Transparência e acesso à informação – A rádio comunitária facilita a comunicação entre a administração pública e os cidadãos, promovendo acesso às ações da Prefeitura de forma ampla e democrática.

2.2. Engajamento da população – A rádio possibilita maior participação da sociedade na gestão pública, incentivando a interação e o envolvimento da comunidade nas políticas municipais.

2.3. Divulgação de ações institucionais – O serviço viabiliza a comunicação oficial de interesse público, incluindo campanhas de vacinação, editais, eventos culturais e sociais, garantindo que a população tenha ciência dos serviços oferecidos pela Prefeitura.

2.4. Acessibilidade e inclusão – Em um município onde nem toda a população tem acesso contínuo à internet e redes sociais, a rádio comunitária se torna o principal meio de comunicação, garantindo que as informações cheguem de forma clara e acessível a todos.

2.5. Baixo custo e alto impacto social – O investimento em rádios comunitárias é acessível para o município e gera um grande impacto social, tornando-se uma ferramenta eficaz para democratizar a informação pública.

3. CONCLUSÃO

Diante dos fundamentos apresentados, resta plenamente justificada a dispensa do chamamento público, conforme artigo 30, inciso I, da Lei nº 13.019/2014, uma vez que:

3.1. A paralisação do serviço prejudicaria diretamente os estudantes universitários de Alto Garças, podendo inviabilizar sua formação acadêmica;

3.2. A paralisação do serviço comprometeria diretamente a divulgação de informações essenciais para a população de Alto Garças;

3.3. A Associação Comunitária Cultural Garças já desempenha essa função de maneira contínua e ininterrupta;

3.4. Não há outra instituição no município capacitada a prestar esse serviço com o mesmo alcance e compromisso social;

3.5. O fomento à rádio comunitária é uma ação de interesse público, garantindo informação acessível, participação popular e fortalecimento da comunicação institucional do município.

Assim, ratifica-se a dispensa do chamamento público e autoriza-se a formalização do Termo de Fomento nº 008/2025, assegurando a continuidade das atividades essenciais de comunicação comunitária, transparência pública e acesso à informação no Município de Alto Garças.

Conforme Artigo 32 § 2º da Lei 13.019/2014, “Admite-se a impugnação à justificativa, apresentada no prazo de cinco dias a contar de sua publicação, cujo teor deve ser analisado pelo administrador público responsável em até cinco dias da data do respectivo protocolo.”

Alto Garças – MT, 22 de outubro de 2025.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Alto Garças-MT