PORTARIA/GAB - Nº 131, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.

“Revoga ato administrativo e dispõe sobre a transferência de direitos de propriedade.”.

REGINALDO MARTINS DEL COLLE, Prefeito do Município de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município e demais disposições legais aplicáveis e,

CONSIDERANDO a sentença proferida no Processo Administrativo nº 0023538-27.2024.8.11.0021;

CONSIDERANDO o Parecer da Procuradoria Municipal nº 60/2025, que opinou pela revogação do ato administrativo que cancelou o Título de Propriedade nº10946.69.11.2019;

CONSIDERANDO a necessidade de dar cumprimento às determinações legais e assegurar a regularização dominial do referido imóvel;

CONSIDERANDO o princípio da autotutela onde a administração pode rever os seus atos de oficio quando ilegais;

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogado o ato administrativo que culminou no cancelamento do Título de Propriedade nº 10946.69.11.2019, bem como todos os atos dele decorrentes.

Art. 2º Fica cancelado o título em nome de Neide Alves da Silva (CPF: 004.631.201-32).

Art. 3º Fica determinado que os direitos sobre a propriedade disposta no título mencionado no artigo anterior passam aos herdeiros do Sr. Vicente Erceira, ou a quem estes formalmente indicarem, mediante os procedimentos legais cabíveis.

Art. 4º Encaminhe-se cópia dessa portaria, ao Cartório de Registro de Imóveis, para conhecimento e dirimir a dúvida suscitada na Nota Devolutiva nº 5842.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Nova Nazaré-MT, aos 22 de outubro de 2025.

.

REGINALDO MARTINS DEL COLLE

PREFEITO MUNICIPAL