JUSTIFICATIVA PARA A INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

TERMO DE FOMENTO Nº 009/2025

ASSUNTO: Justificativa para a Dispensa de Chamamento Público, nos termos do artigo 32 da Lei nº 13.019/2014.

A Prefeitura Municipal de Alto Garças, por meio da Secretaria Municipal de Educação, com fundamento na Lei nº 13.019/2014, especialmente no artigo 30, inciso I, e artigo 32, apresenta a justificativa para a dispensa de chamamento público na celebração do Termo de Fomento nº 009/2025, firmado entre o Município de Alto Garças e a Associação dos Estudantes Universitários de Alto Garças (AEUAG), entidade sem fins lucrativos, responsável pelo gerenciamento de transporte dos universitários do Município até suas instituições de ensino superior na cidade de Alto Araguaia-MT.

1. Fundamentação Legal

O artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 prevê a possibilidade de dispensa do chamamento público quando há urgência na continuidade da prestação do serviço. No caso específico, aplica-se a hipótese do inciso I, que permite a dispensa nos casos de urgência em que a realização do chamamento público possa comprometer a continuidade da prestação dos serviços, desde que justificado.

A ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE ALTO GARÇAS (AEUAG) já gerencia o transporte diário dos universitários para as faculdades e universidades situadas em Alto Araguaia-MT. A paralisação do serviço comprometeria diretamente a continuidade dos estudos desses alunos, causando impactos negativos irreparáveis à formação acadêmica e profissional dos universitários do município.

Dessa forma, não há viabilidade técnica ou social para a realização de um chamamento público, uma vez que não há outra entidade local apta a prestar esse serviço imediatamente, sem interrupção, com a estrutura já existente.

2. Importância pública da parceria

A formação acadêmica é um dos pilares do desenvolvimento social e econômico do Município. A Prefeitura Municipal de Alto Garças reconhece a educação como direito fundamental e, portanto, a garantia do transporte para os estudantes universitários é essencial para promover igualdade de oportunidades.

A parceria com a Associação dos Estudantes Universitários de Alto Garças (AEUAG) se justifica pelos seguintes fatores:

2.1. Acesso à educação superior: O município de Alto Garças não possui universidades presenciais, tornando o transporte para Alto Araguaia essencial para que os estudantes tenham acesso ao ensino superior.

2.2. Inclusão social: Muitos estudantes não possuem condições financeiras para arcar com os custos de deslocamento, e a ausência desse auxílio impediria sua formação acadêmica.

2.3. Impacto no desenvolvimento local: A formação de profissionais qualificados fortalece a economia e a gestão pública local, pois muitos graduados retornam ao município para atuar profissionalmente.

2.4. Compromisso com a permanência estudantil: O transporte universitário reduz a evasão escolar e garante que os alunos concluam seus cursos.

A AEUAG já desempenha esse papel há anos, possuindo experiência consolidada, organização para a execução dos serviços, razão pela qual a continuidade da parceria se faz necessária.

3. Conclusão

Diante dos fundamentos apresentados, resta plenamente justificada a dispensa do chamamento público, conforme artigo 30, inciso I, da Lei nº 13.019/2014, uma vez que:

3.1. A paralisação do serviço prejudicaria diretamente os estudantes universitários de Alto Garças, podendo inviabilizar sua formação acadêmica;

3.2. A Associação dos Estudantes Universitários de Alto Garças (AEUAG) já desempenha essa função de maneira contínua;

3.3. O fomento ao transporte estudantil é uma ação de interesse público, garantindo igualdade de acesso à educação superior e promovendo o desenvolvimento profissional da juventude do município.

Assim, ratifica-se a dispensa do chamamento público e autoriza-se a formalização do Termo de Fomento nº 009/2025, visando a continuidade do repasse de recursos financeiros à Associação dos Estudantes Universitários de Alto Garças (AEUAG), assegurando a manutenção do transporte universitário e a promoção da educação superior para os jovens do Município.

Conforme Artigo 32 § 2º da Lei 13.019/2014, “Admite-se a impugnação à justificativa, apresentada no prazo de cinco dias a contar de sua publicação, cujo teor deve ser analisado pelo administrador público responsável em até cinco dias da data do respectivo protocolo.”

Alto Garças – MT, 22 de outubro de 2025.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Alto Garças-MT