ATO Nº 26/2025

Data: 22/10/2025.

Designa servidor “fiscal de contrato”, para acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato abaixo descrito, firmado pelo Município.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL, Estado de Mato Grosso, Sr. VANDERLEI ANTONIO DE MARCH, no uso de suas atribuições legais e observando as normativas de controle interno em vigor;

R E S O L V E:

Art. 1º. Designar o servidor municipal Clodoaldo Vosniack, inscrito no CPF sob o nº 937.909.451-53, Secretário Adjunto, lotado na Secretaria Municipal de Administração, para exercer, a partir desta data, a função de Fiscal de Contrato, para proceder ao acompanhamento e fiscalização da execução do objeto do contratos abaixo discriminados:

Nº CONTRATO	OBJETO	CONTRATANTE	CONTRATADA	VIGÊNCIA
99/2025	COMPRA E VENDA DE IMÓVEL MEDINDO 17.306,61 M² DE MATRÍCULA Nº 6.424 – FICHA 01F E 01V, LIVRO 02, CRI DE CLÁUDIA – MT ,POR DESAPROPRIAÇÃO EM COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL COM FIM ESPECÍFICO DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, NA FORMA DO TERMO DE COMPROMISSO Nº 974364/2024/MCIDADES/CAIXA, COM DETALHAMENTO NO RESPECTIVO PLANO DE TRABALHO.	MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL – MT	JOÃO BATISTA BORELLI	30/04/2026

Art. 2º. O servidor ora designado, caso tome conhecimento da ocorrência de falhas ou defeitos relacionados com a execução do contrato, deverá determinar diretamente à Contratada a adoção das providências saneadoras, ou, se necessário, comunicar os fatos à autoridade superior para as providências cabíveis.

Art. 3º. O servidor ora designado não terá nenhuma remuneração extra pelos serviços ora atribuídos, sendo considerado serviço público relevante.

Art. 4º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 22 de Outubro de 2025.

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH

          Prefeito Municipal