PORTARIA 527/2025

Dispõe sobre a concessão de férias ao servidor Maximiliano Alonso do Nascimento e dá outras providências.

Fabíola Jossely da Silva Assunção, Assessora de Recursos Humanos, da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento/MT, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o direito constitucional e estatutário do servidor público ao gozo de férias, conforme o do Estatuto do Servidor Municipal;

CONSIDERANDO que o servidor em questão teve o adicional constitucional de 1/3 (um terço) de férias indenizado e pago na folha de pagamento de Janeiro/2025, referente ao período aquisitivo 2024/2025, não tendo, contudo, usufruído o descanso na época programada, permanecendo em efetivo exercício;

CONSIDERANDO a formalização do pedido de agendamento pela Secretaria de Municipal de Educação, Esporte e Lazer, por meio do 30368/2025 (FlowDocs), e a concordância com a conveniência do serviço público.

R E S O L V E:

Art. 1º CONCEDER 30 (trinta) dias de 29.10.2025 a 27.11.2025, de férias relativas ao período aquisitivo 2024/2025 ao servidor público municipal;

Art. 2º Fica formalizado que o adicional constitucional de 1/3 (um terço) referente a este período de férias já foi pago ao servidor em Janeiro/2025, restando, portanto, apenas o usufruto do descanso remunerado;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de início do gozo das férias.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 22 de Outubro de 2025.

 Fabíola Jossely da Silva Assunção

  Assessora de Recursos Humanos