PORTARIA N.º 210/2025.

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição em favor da servidora SRª. Sebastiana da Cruz Almeida”.

A Prefeita Municipal de Santo Antônio do Leverger, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no art. 4º incisos III e IV, §4º da Emenda Constitucional nº. 103/2019 c/c Art. 71, incisos §1º I, II, III, IV, V, §2º I da Lei Complementar Municipal nº. 49/2022, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Antônio de Leverger/MT, combinado com a Lei nº 1.485/2025 que dispõe sobre o RGA concedido aos servidores municipais.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição, a servidora SRª. SEBASTIANA DA CRUZ ALMEIDA, brasileira, portadora do RG nº. 0599213-3 e do CPF nº. 627.101.681-20, efetiva no cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, Classe “C”, Referência “05”, lotada na Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social, sob matricula nº. 000281, contando com 31 Anos, 07 Meses e 28 Dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVI-LEVERGER, nº. 2025.04.00015P, a partir de 15/10/2025 até posterior deliberação.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 15 de outubro de 2025 revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Santo Antônio do Leverger - MT, 17 de outubro de 2025.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES

Prefeita Municipal