"Dispõe sobre nomeação de servidor público responsável pelo acompanhamento e fiscalização da Ata de Registro de Preços nº 413/2025, e dá outras providências".

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando o dever das Secretarias Municipais de manter o controle e a transparência dos gastos públicos, e zelar pela qualidade das compras e serviços;

Tendo em vista o cumprimento do artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e Instrução Normativa n° XX.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear como fiscal, o senhor BATISTA VIEIRA ALVES, Chefe do Departamento de Saneamento, portador do CPF: 035.548.398.09, e como suplente a senhora DAIANA PATRICIA RHODEN, Chefe de Departamento de Agricultura, portadora do CPF 056.419.581.23, como responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Ata de Registro de Preços nº 413/2025, conforme abaixo:

Ata RP	|Objeto	Fornecedor	Assinatura Fiscal E Suplente
413/2025	Registro de preço para futura e eventual aquisição de produtos químicos destinado ao tratamento da água visando atender às necessidades do Departamento de Saneamento do município de Nova Bandeirantes-MT.	INDÚSTRIA QUÍMICA CMT LTDA	Fiscal: BATISTA VIEIRA ALVES CPF: 035.548.398.09 ____________________________ Suplente: DAIANA PATRICIA RHODEN CPF: 056.419.581.23 ______________________________

Art. 2º - Os servidores deverão acompanhar o desenvolvimento da execução dos contratos e elaborar periodicamente relatório, ou excepcionalmente, quando necessário, contendo anotações das ocorrências relevantes e documentando eventuais faltas ou defeitos observados, assumindo total responsabilidade pelo bom desempenho dos serviços objetos desta nomeação.

Parágrafo único – O relatório deverá ser enviado ao Departamento de Compras para apreciação e providências quando julgadas necessárias.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Nova Bandeirantes-MT, 21 de outubro de 2025.

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