Autor: Vereadora Claudia Kafer

Institui o Programa de Apoio Psicológico às mulheres que sofreram perda gestacional, natimorto e perda neonatal no âmbito da rede de saúde do Município de Colniza/MT e dá outras providências.

O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da rede de saúde do Município de Colniza/MT, o Programa de Apoio Psicológico às mulheres que sofreram perda gestacional, natimorto e perda neonatal, considerando os ciclos da gravidez, da morte do feto, da vivência do luto e da adaptação à nova realidade.

Art. 2º - Os serviços de saúde compreendidos no art. 1º desta Lei, sejam todas as unidades de saúde, serviços públicos e privados contratados ou conveniados, que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), ficam obrigados a observar os protocolos de atenção integral à saúde da mulher, relacionados à humanização do luto materno e encaminhamento para a rede de acolhimento na rede credenciada ao SUS.

Art. 3º - São direitos das mulheres que sofreram perda gestacional:

I - ser acompanhada por pessoa de sua livre escolha;

II - ser informada sobre qualquer procedimento adotado;

III - não ser submetida a nenhum procedimento sem que haja necessidade clínica fundamentada em evidência científica;

IV - não ser submetida a nenhum procedimento ou exame sem que haja o seu livre e informado consentimento;

V - não ser constrangida a permanecer em silêncio ou impedida de expressar suas emoções e sensações;

VI - ter livre escolha sobre o contato pele a pele imediatamente após o nascimento, em caso de natimorto, desde que preserve a saúde da mulher;

VII - permanecer no pré-parto e nos pós-parto imediato, em enfermaria separada das demais pacientes que não sofreram perda gestacional;

VIII - ser respeitado o tempo para o luto da mãe e seu acompanhante, bem como para a despedida do bebê;

IX - acompanhamento psicológico.

Art. 4º - O Programa será desenvolvido pela equipe já integrante do quadro funcional do Município, composta por médico, psicólogo e assistente social, tendo como finalidade oferecer acompanhamento psicológico desde o momento do diagnóstico, confirmado por exames médicos específicos, durante a internação hospitalar e no período pós-operatório, assegurando aos pais e familiares um atendimento de acolhimento e suporte adequado.

Art. 5º - Caberá ao Poder Executivo normatizar os procedimentos para a implantação do Programa de Apoio Psicológico no Município de Colniza/MT.

Parágrafo único: Poderá o Poder Executivo viabilizar parcerias com outros poderes ou empresas privadas para a execução do Programa.

Art. 6º - As eventuais despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, já existentes, consignadas no orçamento vigente, sujeita à suplementação, se necessário.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 22 de outubro de 2025.

MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal