DECRETO Nº 41, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.

Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas municipais e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e, considerando:

I - o Decreto-Lei nº 1.713, de 28 de outubro de 1939, através do qual o então Presidente Getúlio Vargas cria o “Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.”;

II - o Decreto-Lei nº 5.936, de 28 de outubro de 1943, aprovado pelo então Presidente Getúlio Vargas que, já na sua ementa, “Consagra ao Servidor Público o dia 28 de outubro.”;

III - que se comemora anualmente, no dia 28 de outubro, o Dia do Servidor Público, que neste ano de 2025 será em uma terça-feira;

IV - que o Governo Federal, por meio do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), expediu a Portaria MGI nº 9.783, de 27 de dezembro de 2024, fixando ponto facultativo no dia 28 de outubro de 2025, antecipando a comemoração para segunda-feira, dia 27 de outubro de 2025; e

V - que o ponto facultativo do expediente não trará qualquer prejuízo para a sociedade, uma vez que os serviços públicos essenciais serão preservados.

D E C R E T A:

Art. 1º A data comemorativa ao Dia do Servidor Público será antecipada de 28 para 27 de outubro de 2025.

Art. 2º Fica decretado ponto facultativo nas repartições públicas municipais, no dia 27 de outubro de 2025 (segunda-feira).

Art. 3º Caberá aos chefes das repartições dos serviços considerados essenciais, determinar escala de trabalho e de plantões necessários, de sorte a evitar prejuízos aos cidadãos.

Art. 4º Durante o dia 27/10/2025, ponto facultativo, o funcionamento das Unidades Básicas de Saúde (UBS’s) da sede do Município e do Distrito de Espigão do Leste obedecerá ao seguinte cronograma:

I - a UBS-III – Rural, situada na Avenida Dom Pedro Casaldáliga, em frente ao Ginásio de Esportes, atenderá a população em seu expediente normal; e

II - a UBS-IV, situada em Espigão do Leste, atenderá a população em seu expediente normal.

Parágrafo único. Durante o dia do ponto facultativo, a Unidade Básica de Saúde III (UBS-III) da sede do Município atenderá toda a população, incluindo os vinculados à UBS-I e à UBS-II.

Art. 5º Terça-feira, dia 28 de outubro de 2025, o expediente voltará ao seu horário habitual.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São Félix do Araguaia, em 22 de outubro de 2025.

ACÁCIO ALVES SOUZA

Prefeito Municipal