de 22 de outubro de 2025.

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 059/2017 – PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL E SAÚDE, PARA DISPOR SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MÉDICOS DO MUNICÍPIO DE NOVO MUNDO/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO MUNDO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Acresce ao artigo 71 da Lei nº 059/2017, os parágrafos 4º, 5º e 6º, nos seguintes termos:

§4º. As Funções Gratificadas serão concedidas mediante Ato do Poder Executivo, constante da descrição das atividades de natureza extraordinária, precária e transitória estranhas ao cargo efetivo ou do Cargo em Comissão ou Função de Confiança a ser nomeado. (alterado pelo artigo 1º da Lei Complementar n.º 017/2025).

§5º. O servidor efetivo nomeado para Cargo em Comissão poderá optar entre receber o vencimento do cargo de concurso acrescido de Função Gratificada ou o subsídio do Cargo em Comissão. (alterado pelo artigo 1º da Lei Complementar n.º 017/2025).

§6º. O servidor efetivo nomeado para cargo político poderá optar entre receber o vencimento do cargo de concurso ou o subsídio do Cargo Político. (alterado pelo artigo 1º da Lei Complementar n.º 017/2025).

Art. 2º. A tabela salarial dos cargos efetivos de Médico – Nível Superior – 40 horas (Tabela VII) passa a vigorar da seguinte forma:

Cargo	Nível/Classe	A	B	C	D
Médico	01	14.000,00	17.500,00	21.875,00	27.343,75
Clínico	02	14.840,00	18.550,00	23.187,50	28.984,38
Geral	03	15.730,40	19.663,00	24.578,75	30.723,44
	04	16.674,22	20.842,78	26.053,48	32.566,84
	05	17.674,68	22.093,35	27.616,68	34.520,85
	06	18.735,16	23.418,95	29.273,68	36.592,11
	07	19.859,27	24.824,08	31.030,11	38.787,63
	08	21.050,82	26.313,53	32.891,91	41.114,89
	09	22.313,87	27.892,34	34.865,43	43.581,78
	10	23.652,71	29.565,88	36.957,35	46.196,69
	11	25.071,87	31.339,83	39.174,79	48.968,49

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo/MT, 22 de outubro de 2025.

Casciano Martins Reis

Prefeito Municipal