Autor: Poder Executivo

Altera a redação do art. 1º da Lei nº 1.141, de 07 de outubro de 2025, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com garantia da União e dá outras providências”.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei nº 1.141, de 07 de outubro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União, até o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), no âmbito do FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, nos termos da Resolução nº 4.995, de 24 de março de 2022, do Conselho Monetário Nacional, e suas alterações, destinados às despesas de capital, classificadas como Investimentos ou Inversões Financeiras, para aplicação conforme previsto a seguir, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.”

I - construção, ampliação e/ou reforma da sede da Prefeitura Municipal;

II - na construção de unidades habitacionais;

III - na construção, reforma e manutenção do cemitério municipal;

IV - na sinalização vertical e horizontal de vias públicas; e

V - na construção da área de transbordo municipal.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 20 de outubro de 2025.

MARCOS FERNANDO FELDHAUS

Prefeito Municipal