PORTARIA Nº. 019/2025

INSTITUI A COMISSÃO PROVISÓRIA DE IMPLANTAÇÃO DO CONSELHO POPULAR

DELIBERATIVO, CONSULTIVO E PARTICIPATIVO – CPDCP, E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE – MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e em conformidade com a Lei

Municipal nº 1.815/2025, de 30 de setembro de 2025, que institui o Conselho Popular

Deliberativo, Consultivo e Participativo – CPDCP,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de Rosário Oeste – MT, a Comissão

Provisória de Implantação do Conselho Popular Deliberativo, Consultivo e Participativo –

CPDCP, com a finalidade de coordenar e executar os procedimentos necessários à instalação do referido Conselho.

Art. 2º Compete à Comissão Provisória:

I – organizar o processo de composição do Conselho, observando a proporção de 60%

(sessenta por cento) de representantes da sociedade civil e 40% (quarenta por cento) do

poder público municipal, conforme disposto no Art. 3º da Lei Municipal nº 1.815/2025;

II – promover o chamamento público das entidades e cidadãos interessados em participar

do Conselho;

III – elaborar a minuta do Regimento Interno do CPDCP, a ser submetida à Plenária Geral de instalação;

IV – organizar e conduzir a Assembleia de eleição e posse dos conselheiros titulares e

suplentes;

V – representar o Conselho em fase de implantação junto à Câmara Municipal e à Prefeitura;

VI – lavrar atas, relatórios e demais documentos preparatórios.

Artigo 3º - A Comissão Provisória será composta por representantes indicados pela Câmara

Municipal e pela sociedade civil organizada, nomeados por Portaria, com mandato

temporário de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, exclusivamente para os fins

de implantação do Conselho.

Artigo 4º - Concluídos os trabalhos da Comissão Provisória e realizada a posse dos Conselheiros efetivos, a mesma será automaticamente extinta.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Rosário Oeste – MT, aos 22 dias do mês de outubro de 2025.

________________________________________

Amilson Claudio Neponoceno

Presidente da Câmara Municipal de Rosário Oeste – MT