DISTRATANTE; Prefeitura Municipal de Paranatinga - MT CNPJ nº. 15.023.971/0001-24.

DISTRATADO; NUNES GOLGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS CNPJ nº. 19.320.060/0001-10.

01. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

1.1. Contratação de Empresa Integrada por Profissionais de Notória Especialização Técnica e Jurídica para a Prestação de Serviços de Prospecção, Identificação e Quantificação dos ATIVOS OCULTOS MUNICIPAIS (créditos realizáveis não registrados na contabilidade), Incluindo Cálculos, Levantamento, Laudo Técnico, bem como seus Reflexos Legais, através de Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no Art. 74, inciso III da Lei nº 14.133/21, conforme projetos listados abaixo:

1. incrementação da arrecadação mensal do FPM;

2. incrementação da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais);

3. a identificação e qualificação da existência de créditos de IRRF;

4. o PASEP - recolhimentos indevidos da exação por não exclusão de redutores legais;

5. a identificação de recolhimentos indevidos ao INSS a título de verbas indenizatórias;

6. a existência de multas inconstitucionais inseridas nos parcelamentos passíveis de revisão, com procedimentos adequados para quitação e revisão judicial das dívidas federais e previdenciárias, incluindo cálculos, levantamento, laudo técnico;

7. recuperar as diferenças pretéritas não prescritas referentes a TUNEP.

02. CLÁUSULA SEGUNDA - DA RESCISÃO E VINCULAÇÃO:

2.1. A data da rescisão estabelecida para este Termo é do dia 20 de outubro de 2025. Vincula-se este termo ao Processo de Inexigibilidade nº. 19/2025 - Processo Administrativo nº. 71/2025.

Departamento de Licitações e Contratos.

Paranatinga - MT, em 20 de outubro de 2025.