DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.

Altera a redação do § 2º do art. 100 da Lei Municipal nº 747/2008 – Estatuto dos Servidores Públicos de Vila Rica-MT

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA RICA, Estado de Mato Grosso, João Salomão Pimenta, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O § 2º do art. 100 da Lei Municipal nº 747, de 22 de fevereiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 100. (…)

§ 2º A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada em caso de reeleição, nos termos do estatuto da entidade representativa.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Rica - MT, aos 22 dias do mês de outubro de 2025.

JOÃO SALOMÃO PIMENTA

Prefeito Municipal

Gestão 2025/2028