DECRETO LEGISLATIVO Nº 015, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025

Aprova a Instrução Normativa SCI nº 12, de 23 de julho de 2010, Versão III - 2025, que dispõe sobre os procedimentos e critérios para a supervisão e controle interno no âmbito da administração pública.

O Presidente da Câmara Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições previstas no art. 21 da Lei Orgânica Municipal, e nos termos do Regimento Interno,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovada a Instrução Normativa SCI nº 12, de 23 de julho de 2010, Versão III - 2025, que estabelece diretrizes e procedimentos para a atuação dos sistemas de controle interno no âmbito da administração pública direta e indireta.

Art. 2º A referida Instrução Normativa, aprovada por este Decreto Legislativo, passa a vigorar com força normativa e observância obrigatória pelos órgãos e entidades abrangidos por sua aplicação.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Parágrafo único. Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Barra do Bugres, 21 de outubro de 2025

Laércio Noberto Júnior

Presidente