“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade a servidora efetiva, Sra. Lolita Elena Sturm Aroca”.

O Diretor Executivo do PREVICAN - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, §1º, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal e art. 26, §2º, inciso I da Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c Art. 3ª da Lei Complementar nº 182 de 19 de março de 2020, que trata do Regime Próprio de Previdência Social -RPPS do Município de Canarana/MT; Lei Municipal nº 1.906, de 24 de janeiro de 2025 que estabelece o índice de Revisão Geral na remuneração dos servidores do Município de Canarana/MT.

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição à Sra. LOLITA ELENA STURM AROCA, portadora do Registro Geral nº 49.616 SEJUSP/MT e CPF nº 015.140.078-43, servidora efetiva, no cargo de TECNICO ENFERMAGEM, Classe “A”, Nível “11”, 40 horas, lotada junto à Secretaria Municipal de Saúde, devidamente matriculada sob o nº 3422, contando com 28 anos, 03 meses e 16 dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do PREVICAN sob n.º 2025.04.26138P, desde a data de 07/10/2025, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 07 de outubro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Canarana - MT,07 de outubro de 2025.

FERNANDO DE SOUZA

Diretor Executivo do PREVICAN

Homologo:

VILSON BIGUELINI

Prefeito Municipal