“Dispõe sobre o afastamento da servidora Marluce Loureiro Possani para acompanhamento de tratamento médico dos filhos gêmeos.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES, MATO GROSSO, JOSE DOMINGOS FRAGA FILHO no uso de suas atribuições legais, e:

CONSIDERANDO o requerimento apresentado pela servidora Marluce Loureiro Possani, matrícula nº 16844, solicitando afastamento para acompanhamento de tratamento médico de seus filhos gêmeos, recém nascidos;

CONSIDERANDO o laudo médico pediátrico que atesta a necessidade de cuidados diários com medicação específica;

CONSIDERANDO o relatório social elaborado pela equipe técnica da Assistência Social, que reforça a necessidade de acompanhamento familiar contínuo;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.148/2009, O art. 8º dessa norma prever que "ao pessoal contratado nos termos desta lei, aplica-se, no que couber, as disposições das Leis Municipais nº 992, de 20 de abril de 2006”.

CONSIDERANDO o regime jurídico do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais Lei nº992/2006 - Art. 77 prevê expressamente a licença por motivo de doença em pessoa da família.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora Marluce Loureiro Possani, matrícula funcional nºX684X, ocupante do cargo de Professora – 20hrs, licença por motivo de doença em pessoa da família, no período de 22 de outubro de 2025 a 18 de dezembro de 2025, para acompanhamento de tratamento médico de seus filhos gêmeos.

Art. 2º O afastamento será considerado como licença remunerada, conforme previsto na legislação vigente.

Art. 3º A presente medida tem caráter excepcional e permanente enquanto perdurar a condição que lhe deu origem, podendo ser revista a qualquer tempo mediante nova avaliação técnica ou alteração da situação fática.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito em Nobres-MT, 22 de outubro de 2025.

JOSE DOMINGOS FRAGA FILHO

Prefeito Municipal de Nobres