TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO Nº. 047/2022.

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 045/2022.

PREGÃO PRESENCIAL Nº. 027/2022.

ARP Nº. 010/2022.

Fundamento Legal: art. 78 e 79 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº. 03.204.187/0001-33, com sede administrativa localizada na Praça Leopoldina Wilke, nº. 19, Centro, Município de Porto dos Gaúchos/MT, Cep: 78.560-000, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, portador do RG nº. 1173xxx-7 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 893.xxx.361-87, residente e domiciliado na Rua Dona Alvina, nº. 578, Quadra 65, Lote 15, Bairro: Centro, Município de Porto dos Gaúchos/MT, e a DAIANE FRANCOLINO PEREIRA, portadora do RG nº. 27.523.103-8 SSP/MT e CPF nº. 076.276.689-13, residente e domiciliada a Rua Ipê – n°. 106, Bairro Jardim Amazonas, no Munícpio de Porto dos Gaúchos – MT, de ora em diante denominada simplesmente de CONTRATADA, resolvem por este instrumento ENCERRAR o Contrato em referência, fazendo com amparo legal da Lei nº. 8.666/93.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Termo tem por objeto o ENCERRAMENTO do Contrato nº. 047/2022, a partir de 31/03/2024, conforme dispõe na Lei 8.666/93.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO ENCERRAMENTO CONTRATUAL

2.1. As partes acima qualificadas resolvem ENCERRAR o Contrato nº. 047/2022, sem ônus de qualquer natureza para qualquer das partes, renunciando o direito sobre o qual se fundou a relação jurídica do que se pactuou no processo de licitação, consoante disposto da Lei nº. 8.666/93.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA

3.1. O motivo do encerramento deve-se ao fato de que o objeto do Contrato nº 047/2022 foi integralmente cumprido, não havendo, portanto, motivos para sua continuidade.

4. CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1. Considera-se por interesse de ambas as partes o Contrato nº. 047/2022 ENCERRADO de forma automática, contrato este que tinha como objeto FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NUTRIÇÃO PARA O ACOMPANHAMENTO DA MERENDA ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT, em conformidade com o PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 045/2022. E assim sendo, assina o presente Instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Município de Porto dos Gaúchos/MT VANDERLEI ANTONIO DE ABREU Prefeito Municipal CONTRATANTE