SÚMULA: ”ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 26, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005, E A LEI COMPLEMENTAR Nº. 30, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

BRUNO SANTOS MENA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica alterado o § 2º do Art. 23 da Lei Complementar nº. 26, de 11 de outubro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 23. Omissis.

“§ 2º. Somente serão aprovados os projetos que satisfizerem o presente código e o proprietário não se achar em débito com a Fazenda Municipal, com o respectivo imóvel objeto da licença.”

Art. 2º. Fica alterado o § 2º e inclui o § 3º no Art. 65 da Lei Complementar nº. 30, de 13 de dezembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 65. Omissis.

“§ 2º. Na execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, abrangendo sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem, irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem, instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos, além de reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres, o imposto será calculado sobre o preço total.”

“§ 3º. Excetua-se da base de cálculo o valor total de que trata o parágrafo anterior desde que os materiais tenham sido produzidos pelo próprio prestador do serviço em estabelecimento distinto do local da obra com destaque de ICMS em operação comercial autônoma, configurando uma operação mercantil distinta da prestação do serviço, exigindo-se comprovação documental irrefutável por meio de notas fiscais de venda do material com ICMS destacado, registros contábeis específicos e evidências de que a produção ocorreu em unidade fabril separada do canteiro de serviços, além de ser indispensável demonstrar que os insumos não foram adquiridos de terceiros mas sim fabricados pelo contribuinte e posteriormente comercializados como mercadoria antes de sua utilização na prestação do serviço, pois a ausência de qualquer desses elementos inviabiliza a exclusão e sujeita todo o valor ao ISSQN.”

Art. 3º. A alínea ‘a’, do inciso I, do Art. 153 da Lei Complementar nº. 30, de 13 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 153. Omissis.

“a). publicidade por metro quadrado 4,80 (quatro vírgula oitenta) Unidades Padrão Fiscal Municipal (UPFM) por ano;”

Art. 4º. O Art. 174 da Lei Complementar nº. 30, de 13 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 174. A taxa de coleta de lixo será fixada no valor de 28,00 (vinte e oito) Unidades Padrão Fiscal Municipal (UPFM) por imóvel, cobrada de forma única e aplicável a todos os bairros do município que possuem coleta de lixo, independentemente da localização, e destinada a atender tanto os contribuintes atuais quanto os eventualmente novos.

§ 1º Fica desde já autorizada a cobrança da taxa de coleta de lixo para os novos bairros criados.

§ 2º A taxa de coleta de lixo será reajustada anualmente pelo índice inflacionário oficial (INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor), por decreto do Poder Executivo.

§ 3º Através de ato próprio do Poder Executivo Municipal, será formada comissão de representantes das secretarias municipais de finanças, planejamento, administração e procuradoria jurídica, para analisar pedidos de revisão dos valores lançados a título de Taxa de Coleta de Lixo, protocolados junto ao Município de Matupá.”

Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Matupá/MT, aos vinte e dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Bruno Santos Mena

Prefeito Municipal