SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO EXERCÍCIO DE 2025, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

BRUNO SANTOS MENA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar, até o limite de R$ 1.688.937,31 (um milhão, seiscentos e oitenta e oito mil, novecentos e trinta e sete reais e trinta e um centavos), no Orçamento-Programa de 2025, em favor da Secretaria Municipal de Saúde, unidade orçamentária Fundo Municipal de Saúde.

Art. 2º. O crédito de que trata o art. 1º destina-se ao reforço da seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 002 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0013 - Gestão das Políticas Públicas de Saúde
Ação: 20047 - Manutenção do Hospital Municipal - Serviços de Saúde de MAC
Fonte de Recursos: 16213210000 - Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais (Fundo a Fundo/SUS)
Natureza da Despesa:
3.3.50.43 - Subvenções Sociais	R$	1.462.113,03
3.3.50.85 - Contrato de Gestão	R$	226.824,28
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO	R$	1.688.937,31

Art. 3º. Os recursos necessários à cobertura do crédito suplementar decorrerão do excesso de arrecadação provenientes das Emendas Parlamentares Impositivas Estadual nº 213 (TC nº. 102/2024/EP/SPCA) e nº. 247 (TC nº. 096/2024/EP/SPCA), nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 4º. Ficam convalidadas as adequações decorrentes desta Lei nos instrumentos de planejamento municipal, em especial na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2025 (Lei Municipal nº. 1.461, de 28 de junho de 2024) e no Plano Plurianual - PPA 2022–2025 (Lei Municipal nº. 1.243, de 19 de novembro de 2021), no que couber.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Matupá/MT, aos vinte e dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Bruno Santos Mena

Prefeito Municipal