SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CESSÃO DE USO NÃO ONEROSO DE BEM MÓVEL À ASSOCIAÇÃO INDÍGENA TERENA KUXONETI POKE’E, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

BRUNO SANTOS MENA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar cessão de uso, a título gratuito, à Associação Indígena Terena Kuxoneti Poke’e, inscrita no CNPJ sob nº. 57.040.013/0001-01, de uma grade aradora GAC270 1828 ME, número de série 20/1413, de cor vermelha, plaqueta n.º 20445, pertencente ao patrimônio do Município.

Art. 2º. O bem objeto da cessão será destinado exclusivamente para o apoio e fomento das atividades agrícolas e de subsistência desenvolvidas pela comunidade e pelos associados da entidade beneficiária.

Art. 3º. A Associação Indígena Terena Kuxoneti Poke’e deverá manter o bem em perfeitas condições de uso, responsabilizando-se pela sua manutenção preventiva e corretiva, sem qualquer ônus ao Município.

Art. 4º. A cessão vigorará até 31 de dezembro de 2028, podendo ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos, mediante Termo Aditivo ao Termo de Cessão de Uso Não Oneroso.

Art. 5º. Em caso de uso do bem para finalidade diversa da prevista nesta Lei ou de descumprimento das condições estabelecidas, o Município poderá rescindir a cessão de imediato, retomando a posse do bem.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Matupá/MT, aos vinte e dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Bruno Santos Mena

Prefeito Municipal