SÚMULA: “ALTERA O ART. 4º e ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 865, DE 2013, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

BRUNO SANTOS MENA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º. Altera o parágrafo único do Art. 4º da Lei Municipal nº. 865, de 20 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º. Omissis.

Parágrafo Único. É admitida a prorrogação dos contratos determinados, por igual período ou inferior, desde que o prazo total, incluído o inicialmente estabelecido e o aditivo, não ultrapasse o limite de 2 (dois) anos.”

Art. 2º. Altera os incisos II e III do Art. 9º da Lei Municipal nº. 865, de 20 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º. Omissis.

(...)

II. Por iniciativa do contratado, neste caso, ocorrer comunicação com a antecedência de 15 (quinze) dia;

III. Por iniciativa do contratante em decorrência de infração disciplinar ou por não haver mais necessidade da prestação do serviço, devendo neste último caso, ocorrer comunicação com a antecedência de 15 (quinze) dia.”

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Matupá/MT, aos vinte e dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Bruno Santos Mena

Prefeito Municipal