LEI MUNICIPAL Nº. 1.572, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.
23 de Outubro de 2025
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO MUNICIPAL”.
BRUNO SANTOS MENA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar nos termos do inciso V do Art. 167 da Constituição Federal conjugado com os artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal nº. 4.320/1.964, ao orçamento anual aprovado pela Lei Municipal nº. 1.478/2024.
Art. 2º. Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de até R$ 286.301,66 (duzentos e oitenta e seis mil, trezentos e um reais, sessenta e seis centavos) ao orçamento municipal de 2025, aprovado pela Lei Municipal nº. 1.478, de 02 de dezembro de 2024.
Art. 3º. Nos termos do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/1.964, o referido crédito será para suplementar a dotação orçamentária a seguir descrita, na execução do orçamento.
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Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Assistência Social |
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Unidade: 001 - Gabinete da Secretaria de Assistência Social. |
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Função: 08 - Assistência Social |
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Subfunção: 244 - Assistência Comunitária |
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Programa: 0004 - Programa Gestão Administrativa Para Resultados. |
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Ação: 20065 - Manutenção Das Atividades Da Secretaria Municipal de Assistência Social. |
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Fonte de Recursos: 500 - Recursos Ordinários Próprios |
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Natureza da Despesa: |
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3.3.90.39 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ |
101.342,63 |
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3.1.90.04 - Contratação Por Tempo Determinado |
R$ |
14.000,00 |
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3.1.90.11 - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
R$ |
15.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
130.342,63 |
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Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Assistência Social |
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Unidade: 002 - Fundo Municipal De Assistência Social. |
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Função: 08 - Assistência Social |
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Subfunção: 245 - Serviços Socioassistenciais |
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Programa: 0005 - Programa Desenvolvimento Social. |
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Ação: 20054 - Manutenção Do Bloco Da Proteção Social Especial. |
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Fonte de Recursos: 500 - Recursos Ordinários Próprios |
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|
Natureza da Despesa: |
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|
3.3.90.39 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ |
60.000,00 |
|
3.1.90.11 - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
R$ |
5.000,00 |
|
TOTAL |
R$ |
65.000,00 |
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Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Assistência Social |
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|
Unidade: 002 - Fundo Municipal De Assistência Social. |
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|
Função: 08 - Assistência Social |
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|
Subfunção: 245 - Serviços Socioassistenciais |
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|
Programa: 0005 - Programa Desenvolvimento Social. |
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Ação: 20083 - Manutenção Do Bloco Da Proteção Social Básica. |
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Fonte de Recursos: 500 - Recursos Ordinários Próprios |
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Natureza da Despesa: |
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|
3.3.90.39 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ |
20.000,00 |
|
3.3.90.11 - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
R$ |
39.959,03 |
|
TOTAL |
R$ |
59.959,03 |
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Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Assistência Social |
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Unidade: 001 - Gabinete Da Secretaria De Assistência Social. |
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Função: 08 - Assistência Social |
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Subfunção: 243 - Assistência À Criança E Ao Adolescente |
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Programa: 0005 - Programa Desenvolvimento Social. |
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Ação: 20071 - Manutenção Do Conselho Tutelar. |
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Fonte de Recursos: 500 - Recursos Ordinários Próprios |
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|
Natureza da Despesa: |
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|
3.3.90.11 - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
R$ |
31.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
31.000,00 |
|
TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES |
R$ |
286.301,66 |
Art. 4º. Nos termos do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/1.964, à cobertura do crédito adicional suplementar a que se refere o Art. 2º desta lei, se fará através de a anulação parcial ou total da dotação orçamentária que apresenta recursos disponíveis, conforme abaixo descritas.
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Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Assistência Social |
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Unidade: 001 - Gabinete Da Secretaria De Assistência Social. |
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Função: 08 - Assistência Social |
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Subfunção: 244 - Assistência Comunitária |
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Programa: 0005 - Programa Desenvolvimento Social. |
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Ação: 20202 - Manutenção do FUPIS. |
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Fonte de Recursos: 1.669.0000000 - Demais Recursos Vinculados a Assistência Social |
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|
Natureza da Despesa: |
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|
3.3.90.30 - Material de Consumo |
R$ |
3.500,00 |
|
3.3.90.36 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física |
R$ |
1.000,00 |
|
3.3.90.39 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ |
1.000,00 |
|
4.4.90.52 - Equipamentos E Material Permanente |
R$ |
2.000,00 |
|
TOTAL |
R$ |
7.500,00 |
|
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Assistência Social |
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|
Unidade: 002 - Fundo Municipal De Assistência Social. |
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|
Função: 08 - Assistência Social |
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|
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária |
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|
Programa: 0005 - Programa Desenvolvimento Social. |
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|
Ação: 20056 - Manutenção da Gestão do SUAS. |
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|
Fonte de Recursos: 1.661.0000000 - Transferência De Rec. Dos Fundos Estaduais De Assistência Social Fonte de Recursos: 1.660.0000000 - Fundo Nacional De Assistência Social - Sem Detalhamento |
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|
Natureza da Despesa: |
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|
3.3.90.32 - Material, Bem Ou Serviço Para Distribuição Gratuita |
R$ |
8.000,00 |
|
3.3.90.36 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física |
R$ |
1.000,00 |
|
3.3.90.39 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ |
6.000,00 |
|
3.3.90.40 - Serviços De Tec. Da Informação E Comunicação - Pessoa Jurídica |
R$ |
1.000,00 |
|
4.4.90.52 - Equipamentos E Material Permanente |
R$ |
14.204,45 |
|
3.3.90.14 - Diária Civil |
R$ |
3.000,00 |
|
3.3.90.22 - Passagens e Despesas com Locomoção |
R$ |
2.085,21 |
|
3.3.90.30 - Material de Consumo |
R$ |
3.000,00 |
|
TOTAL |
R$ |
38.289,66 |
|
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Assistência Social |
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|
Unidade: 002 - Fundo Municipal De Assistência Social. |
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|
Função: 08 - Assistência Social |
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|
Subfunção: 245 - Serviços Socioassistenciais |
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|
Programa: 0005 - Programa Desenvolvimento Social. |
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|
Ação: 20059 - Gestão Dos Benefícios Eventuais. |
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|
Fonte de Recursos: 1.661.0000000 - Transferência De Rec. Dos Fundos Estaduais De Assistência Social |
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|
Natureza da Despesa: |
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|
3.3.90.30 - Material de Consumo |
R$ |
5.000,00 |
|
3.3.90.48 - Outros Auxílios Financeiros A Pessoas Físicas |
R$ |
5.000,00 |
|
3.3.90.32 - Material, Bem Ou Serviço Para Distribuição Gratuita |
R$ |
3.000,00 |
|
TOTAL |
R$ |
13.000,00 |
|
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Assistência Social |
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|
Unidade: 002 - Fundo Municipal De Assistência Social. |
||
|
Função: 08 - Assistência Social |
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|
Subfunção: 245 - Serviços Socioassistenciais |
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|
Programa: 0005 - Programa Desenvolvimento Social. |
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|
Ação: 20063 - Aprimoramento Da Gestão Do Cadastro Único E Programa Bolsa Família. |
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|
Fonte de Recursos: 1.660.0000000 - Fundo Nacional De Assistência Social - Sem Detalhamento |
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|
Natureza da Despesa: |
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|
4.4.90.52 - Equipamentos E Material Permanente |
R$ |
3.876,01 |
|
3.3.90.32 - Material, Bem Ou Serviço Para Distribuição |
R$ |
2.108,92 |
|
3.3.90.40 - Serviços De Tec. Da Informação E Comunicação - Pessoa Jurídica |
R$ |
1.792,88 |
|
3.3.90.36 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física |
R$ |
5.000,00 |
|
TOTAL |
R$ |
12.777,81 |
|
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Assistência Social |
||
|
Unidade: 002 - Fundo Municipal De Assistência Social. |
||
|
Função: 08 - Assistência Social |
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|
Subfunção: 245 - Serviços Socioassistenciais |
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|
Programa: 0005 - Programa Desenvolvimento Social. |
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|
Ação: 20064 - Fortalecimento Do Controle Social - CMAS. |
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|
Fonte de Recursos: 1.660.0000000 - Fundo Nacional De Assistência Social - Sem Detalhamento |
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|
Natureza da Despesa: |
||
|
3.3.90.39 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ |
2.000,00 |
|
3.3.90.22 - Passagens e Despesas com Locomoção |
R$ |
2.000,00 |
|
TOTAL |
R$ |
4.000,00 |
|
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Assistência Social |
||
|
Unidade: 002 - Fundo Municipal De Assistência Social. |
||
|
Função: 08 - Assistência Social |
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|
Subfunção: 242 - Assistência à Pessoa com Deficiência |
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|
Programa: 0005 - Programa Desenvolvimento Social. |
||
|
Ação: 20070 - Manutenção de Benefícios ao Portador de Deficiência Mais BPC na Escola. |
||
|
Fonte de Recursos: 1.660.0000000 - Fundo Nacional De Assistência Social - Sem Detalhamento |
||
|
Natureza da Despesa: |
||
|
3.3.90.30 - Material de Consumo |
R$ |
2.000,00 |
|
TOTAL |
R$ |
2.000,00 |
|
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Assistência Social |
||
|
Unidade: 002 - Fundo Municipal De Assistência Social. |
||
|
Função: 08 - Assistência Social |
||
|
Subfunção: 128 - Formação De Recursos Humanos |
||
|
Programa: 0055 - Gestão Administrativa Para Resultados. |
||
|
Ação: 20081 - Capacitação e Treinamento Dos Profissionais Da Assistência Social. |
||
|
Fonte de Recursos: 1.661.0000000 - Transferência De Rec. Dos Fundos Estaduais De Assistência Social Fonte de Recursos: 1.660.0000000 - Fundo Nacional De Assistência Social - Sem Detalhamento |
||
|
Natureza da Despesa: |
||
|
3.3.90.33 - Passagens e Despesas Com Locomoção |
R$ |
3.000,00 |
|
3.3.90.36 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física |
R$ |
1.000,00 |
|
3.3.90.14 - Diárias Civil |
R$ |
3.500,00 |
|
3.3.90.30 - Material de Consumo |
R$ |
3.000,00 |
|
3.3.90.39 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ |
2.000,00 |
|
TOTAL |
R$ |
12.500,00 |
|
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Assistência Social |
||
|
Unidade: 002 - Fundo Municipal De Assistência Social. |
||
|
Função: 08 - Assistência Social |
||
|
Subfunção: 245 - Serviços Socioassistenciais |
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|
Programa: 0063 - Gestão Administrativa Para Resultados. |
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|
Ação: 10086 - Construir, Reformar, Ampliar E Equipar o CREAS. |
||
|
Fonte de Recursos: 1.661.0000000 - Transferência De Rec. Dos Fundos Estaduais De Assistência Social Fonte de Recursos: 1.660.0000000 - Fundo Nacional De Assistência Social - Sem Detalhamento |
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|
Natureza da Despesa: |
||
|
3.3.90.30 - Material de Consumo |
R$ |
2.000,00 |
|
3.3.90.39 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica |
2.000,00 |
|
|
4.4.90.52 - Equipamentos E Material Permanente |
R$ |
1.700,00 |
|
TOTAL |
R$ |
5.700,00 |
|
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Assistência Social |
||
|
Unidade: 002 - Fundo Municipal De Assistência Social. |
||
|
Função: 08 - Assistência Social |
||
|
Subfunção: 245 - Serviços Socioassistenciais |
||
|
Programa: 0005 - Programa Desenvolvimento Social. |
||
|
Ação: 20083 - Manutenção Do Bloco Da Proteção Social Básica. |
||
|
Fonte de Recursos: 1.661.0000000 - Transferência De Rec. Dos Fundos Estaduais De Assistência Social Fonte de Recursos: 1.660.0000000 - Fundo Nacional De Assistência Social - Sem Detalhamento |
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|
Natureza da Despesa: |
||
|
3.3.90.30 - Material de Consumo |
R$ |
30.000,00 |
|
3.3.90.32 - Material, Bem Ou Serviço Para Distribuição |
R$ |
7.029,85 |
|
3.3.90.36 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física |
R$ |
1.000,00 |
|
3.3.90.39 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ |
16.747,15 |
|
4.4.90.52 - Equipamentos E Material Permanente |
R$ |
4.223,00 |
|
3.3.90.14 - Diárias Civil |
R$ |
1.000,00 |
|
TOTAL |
R$ |
60.000,00 |
|
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Assistência Social |
||
|
Unidade: 002 - Fundo Municipal De Assistência Social. |
||
|
Função: 08 - Assistência Social |
||
|
Subfunção: 245 - Serviços Socioassistenciais |
||
|
Programa: 0005 - Programa Desenvolvimento Social. |
||
|
Ação: 20229 - Programa de Enfrentamento de Emergências e Calamidades. |
||
|
Fonte de Recursos: 1.661.0000000 - Transferência De Rec. Dos Fundos Estaduais De Assistência Social Fonte de Recursos: 1.660.0000000 - Fundo Nacional De Assistência Social - Sem Detalhamento |
||
|
Natureza da Despesa: |
||
|
3.3.90.30 - Material de Consumo |
R$ |
2.000,00 |
|
3.3.90.32 - Material, Bem Ou Serviço Para Distribuição |
R$ |
2.000,00 |
|
3.3.90.39 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ |
2.000,00 |
|
4.4.90.52 - Equipamentos E Material Permanente |
R$ |
2.000,00 |
|
TOTAL |
R$ |
8.000,00 |
|
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Assistência Social |
||
|
Unidade: 002 - Fundo Municipal De Assistência Social. |
||
|
Função: 08 - Assistência Social |
||
|
Subfunção: 245 - Serviços Socioassistenciais |
||
|
Programa: 0063 - Infraestrutura Física E Edificações Públicas. |
||
|
Ação: 10086 - Construir, Reformar, Ampliar E Equipar o CREAS. |
||
|
Fonte de Recursos: 1.661.0000000 - Transferência De Rec. Dos Fundos Estaduais De Assistência Social |
||
|
Natureza da Despesa: |
||
|
4.4.90.52 - Equipamentos E Material Permanente |
R$ |
650,00 |
|
TOTAL |
R$ |
650,00 |
|
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Assistência Social |
||
|
Unidade: 004 - Fundo Municipal Dos Direitos Da Pessoa Idosa. |
||
|
Função: 08 - Assistência Social |
||
|
Subfunção: 241 - Assistência à Pessoa Idosa |
||
|
Programa: 0005 - Programa Desenvolvimento Social. |
||
|
Ação: 20069 - Manutenção De Benefícios Ao Idoso. |
||
|
Fonte de Recursos: 1.665.0000000 - Transf. de Conv. Instrumentos Congêneres Vinc. à Assistência Social |
||
|
Natureza da Despesa: |
||
|
4.4.90.52 - Equipamentos E Material Permanente |
R$ |
3.264,79 |
|
TOTAL |
R$ |
3.264,79 |
|
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Assistência Social |
||
|
Unidade: 002 - Fundo Municipal De Assistência Social. |
||
|
Função: 08 - Assistência Social |
||
|
Subfunção: 245 - Serviços Socioassistenciais |
||
|
Programa: 0053 - Modernização, Expansão Da Frota E Equipamentos. |
||
|
Ação: 10111 - Execução De Emendas Parlamentares Para Assistência Social. |
||
|
Fonte de Recursos: 1.660.3110000 - Transferência De Rec. Fundo Nacional De Assistência Social Fonte de Recursos: 1.661.3210000 - Transferência De Rec. Fundos Estaduais De Assistência Social |
||
|
Natureza da Despesa: |
||
|
3.3.90.30 - Material de Consumo |
R$ |
10.000,00 |
|
3.3.90.39 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ |
10.000,00 |
|
4.4.90.52 - Equipamentos E Material Permanente |
R$ |
20.000,00 |
|
TOTAL |
R$ |
40.000,00 |
|
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Assistência Social |
||
|
Unidade: 002 - Fundo Municipal De Assistência Social. |
||
|
Função: 08 - Assistência Social |
||
|
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária |
||
|
Programa: 0063 - Gestão Administrativa Para Resultados. |
||
|
Ação: 10203 - Construir, Reformar, Ampliar E Readequar Centro De Referência De. |
||
|
Fonte de Recursos: 1.669.0000000 - Demais Recursos Vinculados a Assistência Social |
||
|
Natureza da Despesa: |
||
|
4.4.90.51 - Obras E Instalações |
R$ |
52.000,00 |
|
TOTAL |
R$ |
52.000,00 |
|
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Assistência Social |
||
|
Unidade: 001 - Gabinete da Secretaria de Assistência Social. |
||
|
Função: 08 - Assistência Social |
||
|
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária |
||
|
Programa: 0005 - Programa Desenvolvimento Social |
||
|
Ação: 20231 - Manutenção da Coordenador de Políticas Públicas para as Mulheres |
||
|
Fonte de Recursos: 500 - Recursos Ordinários Próprios |
||
|
Natureza da Despesa: |
||
|
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
R$ |
16.619,40 |
|
3.1.90.13 Obrigações Patronais INSS |
R$ |
10.000,00 |
|
TOTAL |
R$ |
26.619,40 |
|
TOTAL DAS ANULAÇÕES |
R$ |
286.301,66 |
Art. 5º. Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº. 1.461 de 28 de junho de 2024 - LDO 2025 e Lei Municipal nº. 1243 de 19 de novembro de 2021 - PPA 2022/2025, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na dada de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Matupá/MT, aos vinte e dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Bruno Santos Mena
Prefeito Municipal