PORTARIA N.º 264/2025 - GP

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade, ao servidor efetivo Sr. João Ferreira Dorta."

O Secretário Municipal de Administração do Município de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO o art. 40, § 1º, III, “b” da CF/88 com redação dada pela EC nº 41/2003 c/c o art. 12, incisos III alínea “b” da Lei Municipal n. º 525 de 23 de dezembro de 2010, que rege a previdência municipal de Santa Terezinha/MT; Lei Municipal nº 551/2012 que dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreiras dos profissionais da Secretaria de Educação e Cultura do Município de Santa Terezinha/MT; e Lei Municipal nº 992 de 23 de abril de 2025;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, ao servidor Sr. João Ferreira Dorta, brasileiro, portador do RG n.º 49**4 SSP/DF, e do CPF sob n.º 183.***.***-44, residente e domiciliado no Município de Santa Terezinha, servidor efetivo no cargo de Professor, Classe “C”, Nível “08”, lotado na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculado sob o n.º 192, com carga horária de 30 horas semanais, contando com 25 (vinte e cinco) anos, 04 (quatro) meses e 17 (dezessete) dias de tempo de contribuição, contados até 01/10/2025, com proventos proporcionais, calculados pela média aritmética simples das 80% (oitenta por cento) maiores remunerações de contribuição, conforme processo administrativo do PREVIST n.º 2025.02.00006P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 01 de outubro de 2025, revogados as disposições em contrário.

Santa Terezinha/MT, de 22 de outubro de 2025.

JOÃO LOPES DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração

 Homologo:

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito Municipal