“DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO PONTO FACULTATIVO ALUSIVO À COMEMORAÇÃO DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO, PREVISTO PARA O DIA 28 DE OUTUBRO DE 2025 (TERÇA-FEIRA), PARA O DIA 30 DE OUTUBRO DE 2025 (QUINTA-FEIRA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, Sr. Cezalpino Mendes Teixeira Júnior, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 71 da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto no art. 53, inciso VIII, da Lei Municipal nº 292, de 02 de outubro de 1990 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Alto Garças - MT);

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 002, de 02 de janeiro de 2025, estabeleceu as datas comemorativas, feriados e pontos facultativos no âmbito do Município de Alto Garças-MT para o exercício de 2025;

CONSIDERANDO que, no referido decreto, consta o dia 28 de outubro de 2025 (terça-feira) como ponto facultativo em comemoração ao Dia do Servidor Público;

CONSIDERANDO que, na mesma semana, consta o dia 31 de outubro de 2025 (sexta-feira) como feriado municipal referente ao Dia do Evangélico, o que ocasionaria a paralisação das atividades administrativas em dois dias não consecutivos;

CONSIDERANDO o princípio da eficiência administrativa previsto no art. 37 da Constituição Federal e a necessidade de se manter a continuidade dos serviços públicos, evitando prejuízos à população e à execução das atividades administrativas;

CONSIDERANDO ainda que a transferência do ponto facultativo para o dia 30 de outubro de 2025 (quinta-feira) possibilitará melhor aproveitamento dos serviços públicos e planejamento das atividades internas da Administração Municipal, sem prejuízo à homenagem aos servidores públicos;

DECRETA:

Art. 1º O ponto facultativo alusivo à comemoração do Dia do Servidor Público, originalmente previsto para o dia 28 de outubro de 2025 (terça-feira), conforme o Decreto Municipal nº 002, de 02 de janeiro de 2025, fica transferido para o dia 30 de outubro de 2025 (quinta-feira).

Art. 2º Ficam mantidos os feriados e pontos facultativos estabelecidos no Decreto Municipal nº 002, de 2025, exceto a alteração prevista neste decreto.

Art. 3º O disposto neste decreto não se aplica aos órgãos que desenvolvam atividades/serviços essenciais e emergenciais tais como: saúde, limpeza pública e serviços de manutenção de água, que por sua natureza ou em razão do interesse público, torne indispensável a continuidade do serviço, cujos respectivos Secretários deverão designar servidores para permanecem de sobreaviso, por intermédio de escalas de serviço ou plantão.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Garças - MT, em 22 de outubro de 2025.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Alto Garças-MT