TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO Nº. 062/2022.

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 037/2022.

TOMADA DE PREÇOS Nº. 009/2022.

Fundamento Legal: art. 78 e 79 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº. 03.204.187/0001-33, com sede administrativa localizada na Praça Leopoldina Wilke, nº. 19, Centro, Município de Porto dos Gaúchos/MT, Cep: 78.560-000, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, portador do RG nº. 1173xxx-7 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 893.xxx.361-87, residente e domiciliado na Rua Dona Alvina, nº. 578, Quadra 65, Lote 15, Bairro: Centro, Município de Porto dos Gaúchos/MT, e a empresa A G SERVIÇOS DE ENGENHARIA EIRELI, CNPJ Sob o n°. 35.161.606/0001-93, representada pelo senhor ALLAN SALES GOMES, inscrito no CPF sob o nº. 039.xxx.791-97, portador da RG nº. 10xxx82 SSP TO, residente e domiciliado na Avenida Bernardo Sayao, n°. 640, Bairro Centro, Município de Miranorte, TO, CEP 77.660-000, de ora em diante denominada simplesmente de CONTRATADA, resolvem por este instrumento ENCERRAR o Contrato em referência, fazendo com amparo legal da Lei nº. 8.666/93.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Termo tem por objeto o ENCERRAMENTO do Contrato nº. 062/2022, a partir de 21/04/2024, conforme dispõe na Lei 8.666/93.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO ENCERRAMENTO CONTRATUAL

2.1. As partes acima qualificadas resolvem ENCERRAR o Contrato nº. 062/2022, sem ônus de qualquer natureza para qualquer das partes, renunciando o direito sobre o qual se fundou a relação jurídica do que se pactuou no processo de licitação, consoante disposto da Lei nº. 8.666/93.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA

3.1. O motivo do encerramento deve-se ao fato de que o objeto do Contrato nº 062/2022 foi integralmente cumprido, não havendo, portanto, motivos para sua continuidade.

4. CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1. Considera-se por interesse de ambas as partes o Contrato nº. 062/2022 ENCERRADO de forma automática, contrato este que tinha como CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS – MT, em conformidade com o PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 037/2022. E assim sendo, assina o presente Instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Município de Porto dos Gaúchos/MT VANDERLEI ANTONIO DE ABREU Prefeito Municipal CONTRATANTE

Porto dos Gaúchos/MT, 22 de outubro de 2025.