LEI MUNICIPAL Nº 788/2025
23 de Outubro de 2025
SÚMULA: “Altera disposições na Lei Municipal n° 764, de 23 de maio de 2025, que dispõe sobre transporte coletivo para entidades sem fins lucrativos e dá outras providências.”
O Excelentíssimo Senhor EMERSON SABATINE, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º O artigo 6º da Lei n° 764, de 23 de maio de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º Para beneficiar-se da isenção a entidade deverá requerer o benefício no ato da formalização do pedido apresentando justificativa de enquadramento em pelo menos um dos critérios estabelecidos nos Incisos I a V do Artigo 5º, conforme anexo I.
Art. 2º O Parágrafo Único do artigo 7º passa a ser § 1º e fica acrescentado o § 2° ao artigo 7º da Lei n° 764, de 23 de maio de 2025, com a seguinte redação:
(...)
§ 2º Antes e ao final da viagem o motorista juntamente com o responsável pela contratação da viagem farão a vistoria de constatação das condições internas do veículo conforme anexo III.
Art. 3º O artigo 10 da Lei n° 764, de 23 de maio de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10 Fica restrito o transporte para a mesma instituição no interstício de 30 (trinta) dias entre uma viagem e outra.
Art. 4° Fica alterado o anexo I e acrescenta-se o anexo III.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 22 de outubro de 2025
EMERSON SABATINE
Prefeito Municipal
Anexo I
SOLICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE VEÍCULO
Conforme autoriza a Lei Municipal n.º 764/2025
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ENTIDADE |
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CNPJ |
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SOLICITANTE |
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CPF |
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RG/IE |
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ENDEREÇO |
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TELEFONE |
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DESTINO PRETENDIDO |
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DATA E HORA DA IDA |
____/____/_____ _____:_____ HORAS |
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DATA E HORA DE RETORNO |
____/____/_____ _____:_____ HORAS |
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DISTÂNCIA DE ITANHANGÁ ATÉ O LOCAL SOLICITADO |
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VALOR DO SERVIÇO (Campo a ser preenchido pela prefeitura) |
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ENTIDADE ISENTA DE RECOLHIMENTO |
Justificativa de enquadramento ao Art. 5º, inc.: I ( ), II ( ), III ( ), IV ( ), V ( ). |
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ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS SOLICITA O TRANSPORTE EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 10, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 764/2025. |
SIM NÃO |
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JUSTIFICATIVA (Conforme Art.3º): |
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PROTOCOLO PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ EM:______/______/________ HORAS: ____:_____ Ass. Carimbo |
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AUTORIDADE DESIGNANTE DEFERIDO INDEFERIDO EM:______/______/________ Ass. Carimbo |
Anexo III
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Constatação em atendimento ao art. 7, § 2º (Antes e ao final da viagem o motorista juntamente com o responsável pela contratação da viagem farão a vistoria de constatação das condições internas do veículo conforme anexo III). CHECKLIST DE VISTORIA – CONDIÇÕES INTERNAS DO VEÍCULO I – Antes da Viagem ☐ Bancos em boas condições (sem rasgos, molas expostas ou sujeira excessiva) ☐ Cintos de segurança em perfeito funcionamento ☐ Corredores e acessos desobstruídos ☐ Vidros e janelas limpos e em funcionamento ☐ Sistema de ventilação/ar-condicionado em operação ☐ Iluminação interna funcionando ☐ Extintor de incêndio dentro do prazo de validade ☐ Kit de primeiros socorros disponível ☐ Lixeira disponível e limpa ☐ Veículo sem odores fortes ou desconfortáveis Outros________________________________________________________________ Obs.:_________________________________________________________________ Itanhangá-MT, ____/_____/_______ _______________________________ _______________________________ Assinatura Responsável Entidade Assinatura Motorista Nome: Nome: CPF: CPF: II – Ao Final da Viagem ☐ Veículo devolvido limpo e em ordem ☐ Bancos e cintos preservados e íntegros ☐ Janelas e vidros sem danos ☐ Nenhum dano aparente ao interior do veículo ☐ Lixeira esvaziada ☐ Objetos esquecidos recolhidos e entregues ao responsável Outros________________________________________________________________ Obs.:_________________________________________________________________ ☐ Condições do veículo conforme recebido. ☐ Condições do veículo irregular ao recebimento. Itanhangá-MT, ____/_____/_______ _______________________________ _______________________________ Assinatura Responsável Entidade Assinatura Motorista Nome: Nome: CPF: CPF: Serviço realizado nas condições contratadas sem excedentes OBSERVAÇÕES: *AUTORIZO EMISSÃO DO BOLETO (Em caso de excedentes, o solicitante precisa passar fazer o recolhimento dos valores Excedentes). Total KM ______ excedentes. Itanhangá-MT, ____/_____/_______ _______________________________ Assinatura Responsável Entidade Nome: CPF: |
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_______________________________________ Assinatura Motorista Nome: CPF: |