SÚMULA: “Autoriza Município de Itanhangá a Firmar Contrato de Cessão de Uso de Bem Imóvel com o Sindicato Rural Patronal de Itanhangá-MT, e Dá Outras Providências.”

O Excelentíssimo Senhor EMERSON SABATINE, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder o uso, a título gratuito, do imóvel a seguir descrito, ao Sindicato Rural Patronal de Itanhangá-MT, organização sindical, com sede neste Município de Itanhangá-MT, inscrito no CNPJ sob o nº 62.539.675/0001-60.

I. Lote Urbano nº 01, Quadra 07, Centro, com área de 815,27 m², com edificação de alvenaria com área de 70m2 (setenta metros quadrados), situado a Avenida Rio Borges, fazendo parte da Matrícula nº 3.464, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Tapurah.

Art. 2º O cessionário somente poderá realizar edificações no imóvel mediante autorização expressa do Município, atendidas as normas da legislação vigente.

Art. 3º A presente cessão de uso terá vigência por prazo de 20 (vinte) anos.

§ 1º Em caso de interesse público justificado a entidade deverá retornar de imediato o uso do imóvel ao Município.

§ 2º Caso o imóvel não seja utilizado para o fim específico previsto no art. 1º da presente Lei, a concessão fica automaticamente revogada.

§ 3º Revogada a cessão, o imóvel retornará ao Município com todas as suas benfeitorias, não tendo o cessionário direito a qualquer indenização.

Art. 4º Para receber a cessão de uso do imóvel descrito na presente Lei, a entidade não poderá estar em débito com a Fazenda Municipal.

Art. 5º Fica expressamente vedado ao cessionário:

I - transferir, ceder, locar ou sublocar o imóvel objeto da cessão, sem prévia e expressa autorização do Poder Executivo;

II - usar o imóvel para atividades amorais ou político-partidárias;

III - colocar no imóvel placas, bandeiras, cartazes, inscrições ou sinais de conotação amoral ou político-partidária.

Art. 6º O cessionário será responsável pelas perdas e danos causados a terceiros e ao patrimônio do concedente, na área de sua responsabilidade, ficando obrigado a mantê-lo e conservá-lo em perfeito estado de uso e conservação, ficando responsável pela regular conservação e manutenção e uso adequado.

Art. 7º Durante a vigência da cessão, correrão por conta exclusiva do cessionário as despesas decorrentes do consumo de energia elétrica, telefone, água, manutenção e limpeza da área física do imóvel, e outras taxas que porventura possam ou vierem a incidir sobre o bem, assim como toda e qualquer manutenção necessária quanto à eventuais bens móveis que acompanharem a cessão.

Parágrafo primeiro: Fica o Cessionário autorizado a efetuar obras no Imóvel, mediante reformas, adequações, instalação de acessibilidade e ou ampliações, a qualquer tempo, com recursos próprios ou de convênios.

Parágrafo Segundo: Fica o Município autorizado, a efetuar investimentos em obras de adequação e ou ampliações no imóvel cedido de comum acordo com o Cessionário.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 22 de outubro de 2025

EMERSON SABATINE

Prefeito Municipal