SÚMULA: “Altera disposições na Lei Municipal n° 170, de 08 de maio de 2009, que dispõe sobre horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais e dá outras providências.”

O Excelentíssimo Senhor EMERSON SABATINE, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º O artigo 1º da Lei n° 170, de 08 de maio de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Ficam limitados os horários de funcionamento de estabelecimentos comerciais destinados ao lazer e divertimento público, nos seguintes termos:

I – De Domingo a Sexta-feira até às 22:00 horas, caso o estabelecimento utilize sonorização quer mecânica, quer apresentações de shows ao vivo;

II – De Domingo a Sexta-feira até às 00:00 hora, quando o estabelecimento utilizar sonorização que não ultrapasse os limites de sua estrutura física (som ambiente);

III – Aos Sábados e em véspera de feriados oficiais, até à 00:00 hora, caso o estabelecimento utilize sonorização quer mecânica, quer apresentações de shows ao vivo;

IV – Aos Sábados e em véspera de feriados oficiais até às 01:00 horas, quando o estabelecimento utilizar sonorização que não ultrapasse os limites de sua estrutura física (som ambiente);

Parágrafo Único – Em casos excepcionais que ultrapasse os horários previstos nos incisos I ao IV poderá ser solicitado alvará especial juntamente ao departamento de tributos com antecedência mínima de 15 dias corridos para análise e deliberação, sendo o horário limite de funcionamento até as 04:00.

Art. 2° Aquele que descumprir o previsto no artigo 1º, incisos I ao IV e Parágrafo Único, estará sujeito as penalizações de acordo com LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 15 DE JUNHO DE 2007, artigos 236 a 242.

Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.4° Revogam-se disposições em contrário, em especial a Lei 713/2024.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 22 de outubro de 2025

EMERSON SABATINE

Prefeito Municipal