AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 2.314/2024, no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois Milhões de Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO		07	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade		002	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função		10	SAÚDE
Sub-Função		302	ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa		0011	ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Atividade		2089	MANUT. DO PROGR. DA MEDIA E ALTA COMPLEXIBI. - MAC
Despesa	Descrição			Fonte	R$ Valor
3.3.90	Aplicações Diretas – Red. 90			1.621.0000000	500.000,00

ÓRGÃO		07	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade		002	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função		10	SAÚDE
Sub-Função		301	ATENÇÃO BÁSICA
Programa		0010	ATENÇÃO BÁSICA
Atividade		2086	MANUTENCAO DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL
Despesa	Descrição			Fonte	R$ Valor
3.3.90	Aplicações Diretas – Red. 82			1.621.3210000	1.500.000,00

Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências:

Recurso:	Fonte:	R$ Valor:
Resolução CIB nº 139/2015 e Portaria nº 204/2020/GBSES – Nota de Ordem Bancária 21601.0001.25.040966-1	1.621.0000000	500.000,00
Termo de Compromisso 219/2025/SES - Portaria n° 0343/GBSES/2025, Incremento de Custeio da Saúde Pública - Emenda Parlamentar nº 119/2025 – Deputado Elizeu Nascimento	1.621.3210000	500.000,00
Termo de Compromisso 195/2025/SES - Portaria n° 0343/GBSES/2025 Incremento de Custeio da Saúde Pública Municipal – Emenda Parlamentar nº 119/2025 – Deputado Elizeu Nascimento	1.621.3210000	1.000.000,00

Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 2.292/2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 - LDO, e na Lei Municipal nº. 2.068/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé/MT, em 17 de outubro de 2025.

JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES

Prefeito Municipal de Poconé