AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei Municipal nº 2.314/2024, no valor de R$ 4.724.526,00 (Quatro Milhões, Setecentos e Vinte e Quatro Mil, Quinhentos e Vinte e Seis Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO		12	SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
Unidade		002	SERVIÇOS URBANOS E DISTRITAIS
Função		15	URBANISMO
Sub-Função		451	INFRAESTRUTURA URBANA
Programa		0024	INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL COM QUALIDADE
Atividade		1092	CONSTRUÇÃO DA PRAÇA DO TANQUE DA RUA
Despesa	Descrição			Fonte	R$ Valor
4.4.90	Aplicações Diretas			1.701.0000000	4.724.526,00

Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, § 1º, inciso II e § 3º da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências:

Recurso:	Fonte:	R$ Valor:
Termo de Convênio nº 0044/2024/SINFRA	1.701.0000000	4.724.526,00

Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 2.292/2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 - LDO, e na Lei Municipal nº. 2.068/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé/MT, em 17 de outubro de 2025.

JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES

Prefeito Municipal de Poconé