LEI Nº 985/2025 de 22 de outubro de 2025.

"INSTITUI O REGIME EXCEPCIONAL DE TRABALHO SOB A FORMA DE PLANTÃO E SOBREAVISO DOS CONSELHEIROS TUTELARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

JOSÉ ANTÔNIO DOMINGOS CARDOSO, Prefeito do Município de Nova Brasilândia - MT, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1°. Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a instituir o regime excepcional de trabalho sob a forma de plantão e sobreaviso para os Conselheiros Tutelares, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, objetivando possibilitar a operacionalidade dos atendimentos de competência dos Conselho Tutelar no Município de Nova Brasilândia - MT.

§ 1°. O Conselheiro Tutelar que for designado para o cumprimento do regime de sobreaviso deve permanecer em sua residência ou em local próximo, munido de meio de comunicação eficiente, telefone fixo ou móvel, aguardando o chamado do serviço público a qualquer momento.

§ 2°. Caso haja a necessidade da prestação do serviço, o conselheiro que estiver cumprindo o sobreaviso assumirá efetivamente sua prestação, comprometido com o atendimento e a solução das ocorrências que chegarem ao seu conhecimento.

§ 3°. O conselheiro que não atender imediatamente ao chamado, quando estiver em regime de sobreaviso, poderá ficar impossibilitado de receber nova designação por até 3 (três) meses, após ser ouvido e decisão do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA.

Art. 2°. Para os efeitos desta Lei, considera-se horário de plantão e de sobreaviso, conforme escala, na sede do conselho, o trabalho desenvolvido em dias de sábados, domingos, feriados e ponto facultativo, e em dias de segunda-feira à sexta-feira, respectivamente, nos períodos compreendidos entre os horários:

Horários de Plantões: Escala no sábado, domingo, feriado e ponto facultativo.

I – iniciando às 07h00 do sábado com termino às 07h00 do domingo; e

II – iniciando às 07h00 do domingo com termino às 07h00 da segunda-feira;

III – iniciando às 07h00 do dia de feriado ou ponto facultativo e término às 07h00 do dia seguinte.

Horários de sobreavisos: Escala em dias úteis, de segunda-feira à sexta-feira.

IV - iniciando às 17h00 de segunda-feira à sexta-feira, em dias úteis, com termino até as 07h00 do dia seguinte.

Art. 3°. As escalas e a forma de controle do regime de plantão e sobreaviso serão organizadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, sempre com o amplo e necessário conhecimento prévio dos conselheiros tutelares envolvidos.

Art. 4°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder gratificação especial aos conselheiros tutelares, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais) por regime de plantão em escala de 24 horas aos sábados, domingos, feriados e pontos facultativos, e de R$ 70,00 (setenta reais) por regime de sobreaviso de 14 horas, aos que participarem ou atuarem em escala de segunda-feira à sexta-feira, em dias de expediente tido como de trabalho normal, vinculados ao atendimentos de serviços do Conselho Tutelar.

§ 1º – O valor atribuído a gratificação especial a título de plantão e de sobreaviso aos membros do Conselho Tutelar, será reajustado na data base e limitado ao percentual do índice de reajuste concedido à remuneração dos servidores públicos municipais.

§ 2°. A gratificação especial de que trata o presente artigo, somente será atribuída quando o conselheiro tutelar estiver no efetivo exercício dos regimes de escala de plantão e sobreaviso a que se refere esta Lei.

§ 3°. O valor da gratificação especial será paga por serviços de plantões e prontidões de sobreavisos, individualmente, na folha de pagamento de cada conselheiro tutelar.

§ 4°. Durante o gozo de férias, o conselheiro não perceberá o plantão e o sobreaviso especial de que trata a presente Lei, sendo destinado àquele conselheiro que estiver inscrito na escala.

§ 5°. O valor de que se trata esta Lei não integrará a base de cálculo de remuneração das férias regulamentares.

§ 6°. O valor previsto neste artigo não será incorporado, em nenhuma hipótese a remuneração normalmente percebida, nem sobre ela incidirá quaisquer outros benefícios pecuniários.

Art. 5°. Os conselheiros tutelares que perceberem o plantão e o sobreaviso, não farão jus ao adicional de serviço extraordinário, no período em que estiverem cumprindo a escala de sobreaviso ainda que sejam chamados para atendimento.

Art. 6°. Os conselheiros que estiverem cumprindo a escala de plantão ou de sobreaviso, ficam dispensados do registro de ponto no período diário de seus serviços.

Art. 7°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 8º. Esta lei poderá ser regulamentada por decreto do Poder Executivo Municipal, quando julgar necessário.

Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Nova Brasilândia/MT, em 22 de outubro de 2025.

JOSÉ ANTÔNIO DOMINGOS CARDOSO

Prefeito Municipal