TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 051/2024, FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA RICA MT E O SR. JOSE PEDRO ALVES DA FONSECA (215.706.201-72).

A prefeitura Municipal de Vila Rica MT, representada pelo Sr. João Salomão Pimenta, Prefeito Municipal, resolve rescindir unilateralmente o contrato n° 051/2024 firmado com SR. JOSE PEDRO ALVES DA FONSECA (215.706.201-72), cujo objeto constitui objeto do presente contrato a locação de imóvel destinado para o funcionamento da Secretaria de Agricultura de Meio Ambiente, sendo uma necessidade temporária até que o prédio próprio da Secretaria seja reformado.

1. CLAUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

1.1 Constitui objeto do presente, a RESCISÃO UNILATERAL do contrato 051/2024 motivada por razão de interesse público conforme prevê o art.137 inc. VIII da Lei 14.133/2021.

2. CLAUSULA SEGUNDA - MOTIVAÇÃO

2.1 Considerando o memorando nº 051/2024 recebido da Secretaria de agricultura o qual solicita a rescisão motivada por razão de interesse público, considerando que a reforma no prédio próprio foi finalizada retornando as atividades normais.

3. CLAUSULA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO

3.1 Incumbirá ao CONTRATANTE divulgar o presente instrumento nos jornais de grande circulação, na forma da Lei, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133 de 2021.

Vila Rica / MT, 22 de outubro de 2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA RICA

JOAO SALOMÃO PIMENTA

GESTÃO 2025-2028