“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho a servidora Sra. Marcilene Guarienti.”

O Prefeito do Município de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no § 9º do artigo 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019, Art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 103/2019 c/c Art. 12, inciso I, e art. 13 da Lei Municipal n.º 1.386/2018, que rege a previdência municipal de Terra Nova do Norte, devidamente adequada pela Lei Municipal nº 1.558/2020, art. 73 da Lei Municipal n.º 079/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores Públicos do Município; Lei Complementar nº 137/2025, de 12 de fevereiro de 2025, autoriza o reajuste geral anula - RGA 2024 aos servidores públicos efetivos do Município de Terra Nova do Norte.

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, a Sra. Marcilene Guarienti, brasileira, portadora do Registro Geral nº 888.928.911-20, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva, no cargo de Assistente Administrativo, Classe “D”, Nível ‘’06’’, devidamente matriculada sob n. 1576, 40 horas, lotada na Secretaria Municipal de Administração, contando com 18 anos, 05 meses e 16 dias de tempo de contribuição ao Município de Terra Nova do Norte, no período de 03/04/2007 a 10/09/2025 e períodos averbados de 02 anos, 10 meses e 24 dias perfazendo 21 (vinte e um) anos, 04 (quatro) meses e 05 (cinco) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, calculados com base na média aritmética das 80% maiores remunerações, conforme processo administrativo do PREVITER, n.º 2025.03.00012P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir 10 de setembro de 2025, data do laudo médico, e com efeitos financeiros a partir de 13 de outubro de 2025 revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Terra Nova do Norte /MT, 22 de outubro de 2025.

SANDRA CLAUDIA BOEING

Diretora Executiva do PREVITER

Homologo:

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal