DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.

“ANTECIPA O PONTO FACULTATIVO ALUSIVO AO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE NOVO MUNDO/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º, inciso XII, da Portaria MGI nº 9.783, de 27 de dezembro de 2024, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, que determinou o dia 27 de outubro de 2025 (segunda-feira) como data de comemoração do Dia do Servidor Público, em antecipação ao dia 28 de outubro, fixando, portanto, o ponto facultativo para aquela data;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 1.183, de 12 de dezembro de 2024, que divulga os dias de feriados e pontos facultativos nas repartições públicas do Estado de Mato Grosso para o ano de 2025, reconhecendo o dia 28 de outubro (terça-feira) como ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público,

CONSIDERANDO a conveniência administrativa de organizar o fluxo de serviços e o atendimento à população, com preservação das atividades essenciais, bem como a prática de órgãos federais, estaduais e municipais de ajustar a fruição do ponto facultativo quando conveniente ao interesse público,

D E C R E T A:

Artigo 1º. Fica antecipado o ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público para o dia 27 de outubro de 2025 (segunda-feira), no âmbito da Administração Pública Municipal de Novo Mundo/MT.

Artigo 2º. O disposto neste Decreto não se aplica às unidades e serviços que, por sua natureza, não possam ser paralisados, especialmente os relacionados à saúde, limpeza urbana/coleta de resíduos, segurança/fiscalização, abastecimento de água, iluminação pública, defesa civil e demais considerados essenciais, que deverão manter plantões ou escalas definidas pelos respectivos titulares das Secretarias e entidades da Administração.

Artigo 3º. As Secretarias Municipais poderão, mediante ato interno, disciplinar a compensação de jornada dos servidores, quando necessário à continuidade do serviço público, observadas as disposições legais pertinentes.

Artigo 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no dia 27 de outubro de 2025.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo/MT, 22 de outubro de 2025.

CASCIANO MARTINS REIS

Prefeito Municipal