PORTARIA N.º 023/2025.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho à servidora Sra. Ana Maria Castro Martins.”

A Secretária Municipal de Administração do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c art. 12, inciso I, e art. 14 da Lei Municipal n.º 482, de 28 de junho de 2005; com redação dada pela Lei nº 901 de 08/05/2020, que rege a previdência do Município de Castanheira, Lei Complementar nº 723/2013 que dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Castanheira, e Decreto 07/2025 que altera as Tabelas de vencimentos e subsídios que dispõe sobre a Revisão Geral anual de 2025.

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, à servidora Sra. Ana Maria Castro Martins, RG nº 3622846-0 SSP/MT e inscrita no CPF sob o nº 019.889.579-82, residente e domiciliada neste Município, servidora efetiva no cargo de Servente, com carga horária de 40 horas semanais, Classe “E”, Nível “06”, lotada na Secretaria Municipal de Agricultura, devidamente matriculada sob o nº 07.001.072.001, contando com 18(dezoito) anos, 05(cinco) meses e 23(vinte e três) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais calculados com base na média aritmética, conforme processo administrativo do CASTPREV, n.º 2025.03.00022P, a partir de 15/10/2025, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a data de 15 de outubro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Castanheira/MT, 22 de outubro de 2025.

SONIA APARECIDA PEREIRA

Secretária Municipal de Administração

Homologo:

JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR

Prefeito Municipal