Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho à servidora Sra. Dilma Aparecida Goncalves Voinaroski”.

A ILMA. Diretora Executiva do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019, o disposto no art. 40, §1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019 c/c o Artigo 6-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescido pela Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012 c/c art. 90-A, caput e parágrafo único e art. 14, ambos da Lei Municipal nº. 491 de 09 de maio de 2012, com redação alterada pela Lei nº. 941 de 15 de junho de 2020, que rege a previdência municipal de Nova Santa Helena/MT, Adicional por Tempo de Serviço conforme art. 57 da Lei Municipal n.º 061 de 25/02/2002, Lei municipal n°. 1187/2025, de 08 de maio de 2025, que dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos, carreiras e remunerações dos servidores públicos do município de Nova Santa Helena/MT e da outras providências;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho à servidora Sra. Dilma Aparecida Goncalves Voinaroski, brasileira, portadora da cédula de identidade n.º 175**65-5 SSP/MT e inscrita no CPF sob n.º 742.***.***-87, efetiva no cargo de Técnico em Gestão de Projetos, Nível “I”, Classe “B”, lotada na Secretaria Municipal de Planejamento, com carga horária de 40 horas semanais, devidamente matriculada sob o nº 723, contando com 30 (trinta) anos, 05 (cinco) meses e 07 (sete) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo de SANTA HELENA-PREVI, n.º 2025.03.00004P, a partir de 13/10/2025, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à 13/10/2025, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Santa Helena/MT, 22 de outubro de 2025.

 

Bruna Maria Procópio Martins Parron

Diretora Executiva SANTA HELENA-PREVI

Homologo:

 

Paulinho Bortolini

Prefeito Municipal