Processo Administrativo nº 7.035/2025

OBJETO: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO TIPO CAMINHONETE PICK-UP, ZERO QUILÔMETRO, COM RECURSOS PROVENIENTES DE TRANSFERÊNCIA ESPECIAL VINCULADA AO PLANO DE AÇÃO Nº 09032023-032949, DESTINADA AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DO DEPARTAMENTO DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT.

Trata-se de RECURSO interposto pela empresa DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, inscrita no CNPJ n. º 01.016.616/0001-13, por meio de seu representante legal, conforme termos da Lei 14.133/2021.

Recebo o recurso interposto, eis que tempestivo, e passo a análise das razões recursais.

1. RESUMO DOS FATOS

A empresa Domani Distribuidora de Veículos Ltda., por meio de seu representante legal, interpôs recurso administrativo contra sua desclassificação no Pregão Eletrônico nº 12/2025, sob o fundamento de que a ausência da Proposta de Preços Inicial decorreu de falha operacional da plataforma BLL, e não de omissão ou descumprimento voluntário do edital.

Alega que ofertou a melhor proposta de preço durante a fase de lances, sendo, inclusive, registrada pelo sistema como detentora da melhor oferta, conforme histórico da disputa, o que demonstra o atendimento ao critério de julgamento “menor preço unitário” e à busca da proposta mais vantajosa para a Administração, conforme a Lei nº 14.133/2021.

Defende que a desclassificação foi baseada em formalismo excessivo, pois a falha não compromete a competitividade, a legalidade ou a economicidade do certame. Ressalta que o item 7.1.1 do edital atribui à BLL a responsabilidade por falhas no sistema, o que reforça a ausência de culpa da empresa.

Por fim, invoca o princípio do formalismo moderado, previsto no item 25.7 do edital, para pleitear o saneamento do vício e a reconsideração da desclassificação, com a aceitação da proposta e a possibilidade de envio dos documentos faltantes, preservando a ampla competitividade e o interesse público.

2. DOS PEDIDOS

“Diante do exposto e dos fundamentos apresentados, requeremos a Vossa Excelência:

1. O recebimento desta Defesa e Pedido de Reconsideração, interposta tempestivamente no prazo de 3 (três) dias úteis.

2. A reconsideração do ato que desclassificou a empresa DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA (CNPJ n.º 01.016.616/0001-13).

3. Que seja reconhecida a falha operacional da plataforma BLL e que seja oportunizado o saneamento do vício formal, para que nossa empresa seja classificada e dê continuidade ao certame, assegurando a contratação mais vantajosa e rentável para o Município de Colniza/MT (Conforme histórico da conversação). ”

3. DAS CONTRARRAZÕES

A empresa Andromeda Comércio de Veículos Ltda., por meio de seu procurador legal, apresentou tempestivamente contrarrazões ao recurso interposto pela Domani Distribuidora de Veículos Ltda., no âmbito do Pregão Eletrônico nº 12/2025 – Retificado, que tem por objeto a aquisição de veículo tipo caminhonete zero quilômetro para o Município de Colniza/MT.

Nas contrarrazões, a Andromeda sustenta que a desclassificação da empresa Domani está devidamente fundamentada na inobservância das regras do edital, que, de forma clara e objetiva, exigia o envio da Proposta de Preços Inicial até a data limite fixada, sob pena de desclassificação. A recorrente, contudo, não cumpriu tal exigência e tenta justificar sua omissão atribuindo a responsabilidade a uma suposta falha da plataforma BLL Compras, sem apresentar qualquer comprovação técnica concreta nesse sentido.

A Andromeda argumenta que o print anexado pela Domani, que supostamente demonstraria falha no sistema, refere-se, na verdade, à área destinada ao envio dos documentos de habilitação – e não à proposta inicial – e que essa distinção está devidamente prevista no edital. Dessa forma, não há qualquer prova de falha do sistema que justifique o descumprimento das obrigações editalícias por parte da recorrente.

Além disso, a empresa ressalta que o edital vincula todos os participantes e assegura isonomia e tratamento equânime entre os licitantes. Qualquer flexibilização das regras estabelecidas violaria os princípios da legalidade, da vinculação ao instrumento convocatório, da igualdade e da segurança jurídica, expressamente previstos na Lei nº 14.133/2021.

Por fim, destaca que o princípio do formalismo moderado, invocado pela recorrente, não se aplica ao caso, uma vez que a falha cometida não é meramente formal, mas sim substancial, pois compromete a própria validade da proposta. Portanto, a tentativa de apresentar documentos fora do prazo configura reabertura indevida e individual de etapa processual, o que fere os princípios que regem a licitação.

Diante disso, a Andromeda requer o indeferimento do recurso da Domani, com a consequente manutenção da decisão de desclassificação, por estar plenamente amparada no edital e na legislação vigente.

4. DA DECISÃO DO PREGOEIRO OFICIAL

Trata-se de recurso administrativo interposto pela empresa DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA, visando a revisão do ato que a desclassificou do Pregão Eletrônico nº 12/2025 – Retificado, promovido pelo Município de Colniza/MT, sob a alegação de que a ausência da Proposta de Preços Inicial decorreu de falha na plataforma BLL Compras.

Ao analisar os argumentos trazidos pela recorrente, verifica-se que o recurso não merece acolhimento.

Consoante o disposto no item 7.1.1 do edital, é expressamente atribuído ao licitante o dever de, em caso de qualquer problema no cadastramento das propostas, entrar em contato com a BLL, sendo de inteira responsabilidade da referida plataforma a solução de tais questões técnicas. O dispositivo é claro ao dispor:

"Qualquer problema com o cadastramento das propostas, o licitante deverá entrar em contato com a BLL, pois é de inteira responsabilidade da mesma em sanar problemas relacionados com o sistema."

No entanto, a recorrente não apresentou em sua peça recursal qualquer prova de falha efetiva na plataforma, tampouco demonstrou ter realizado qualquer tentativa de contato com a BLL para sanar eventual problema técnico no momento do envio da proposta. A alegação de falha sistêmica foi formulada de forma genérica e desacompanhada de qualquer evidência material que a comprove, revelando-se, portanto, insuficiente para infirmar a legalidade do ato administrativo de desclassificação.

A recorrente, ao apresentar print do painel de documentos da plataforma, tenta sustentar que a falha no sistema teria ocorrido em razão da suposta ausência da opção para anexar a “Proposta de Preços Inicial”. No entanto, conforme se observa na imagem abaixo, a referida opção estava, sim, disponível entre os documentos listados para envio. A alegação da recorrente decorre, na verdade, da limitação do campo visual capturado no print, o qual não abrangeu toda a lista de documentos exigidos, omitindo justamente o item “Proposta em papel timbrado, assinada e com CNPJ”, que se encontra em posição inferior na lista exibida pela plataforma. Dessa forma, não há que se falar em falha do sistema, mas sim em erro de interpretação ou inobservância por parte da licitante.

Ademais, o próprio edital estabeleceu, de forma clara e objetiva, a obrigatoriedade do envio tempestivo da Proposta de Preços Inicial, sob pena de desclassificação, norma esta aplicável de maneira isonômica a todos os licitantes. A ausência de cumprimento desta exigência configura falha substancial, não passível de saneamento posterior, e cuja responsabilidade é exclusivamente atribuível à licitante.

Não se pode admitir, sob pena de violação aos princípios da legalidade, da vinculação ao instrumento convocatório, da isonomia e da segurança jurídica, a flexibilização de regras claras e previamente estabelecidas, especialmente quando a inobservância decorre de conduta omissiva da própria interessada, que sequer buscou os canais adequados para solução do suposto problema.

Assim, diante da ausência de comprovação de falha técnica na plataforma e da inexistência de qualquer diligência da parte recorrente para a regularização da situação conforme previsto no edital, impõe-se o indeferimento do recurso, mantendo-se a decisão de desclassificação da empresa DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA do certame, por ausência de envio da Proposta de Preços Inicial.

Colniza/MT, 22 de outubro de 2025.

MAKAULLI GOMES DE SOUZA

Agente de Contratação/Pregoeiro Oficial

Portaria 028/GP/2025