INSTITUI COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 005/2025, DESIGNA OS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO:

· o disposto na Ata nº 014/2025, lavrada em 20 de outubro de 2025;

· o Memorando via 1Doc nº 20.987/2025 expedido pela Secretaria Municipal de Educação;

· o Decreto Executivo 124/2025 e Lei n° 1.433/2011;

· o interesse público e a necessidade administrativa.

RESOLVE:

Art. 1º. Instituir Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 005/2025, que visa apurar fatos relatados no memorando nº 20.987/2025 expedido pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º. Designar membros da Comissão, a saber:

· Presidente: GUTIERREZ ANDRADE COSTA, matrícula funcional n° 5378;

· Membro: MONIQUE ALENCAR CAETANO ALTES, matrícula funcional n° 6166; 

· Membro: ADILEIDE SOUZA PEREIRA, matrícula funcional n° 5597;

Art. 3º. A Comissão deverá realizar os trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias, com início a partir da data de publicação, podendo o prazo ser prorrogado por igual período, quando as circunstâncias exigirem, devendo ao final dos trabalhos apresentar ao Chefe do Poder Executivo relatório conclusivo do referido processo;

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 20 de outubro de 2025.

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

CEZAR ANDRADE MARQUES DE AZEVEDO

Secretário Municipal de Administração