INSTAURA O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE – PAAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN, Prefeito Municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 64, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º. Determinar a instauração de Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade, para apurar possíveis irregularidades em desfavor da empresa AQUAPAR INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS E CONEXÕES LTDA, pessoa Jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 56.392.728/0001-60, no âmbito da Ata de Registro de Preço nº 13/2025.

Art. 2º. A Comissão Permanente de PAAR deverá observar o rito do Decreto nº 092/2024 para conduzir o presente processo.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E DOIS DIAS do mês de OUTUBRO de dois mil E VINTE E CINCO.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN

PREFEITO