Dispõe sobre a criação da Sala dos Conselhos da Assistência Social, com a instituição da Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Assistência Social e definição de suas atribuições, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista a solicitação oriunda da Secretaria Municipal de Assistência Social, via Memorando 1Doc n° 21.129/2025, e

Considerando o disposto no § 8° do art. 19 da Lei Municipal n° 2.630, de 27 de fevereiro de 2025,

Considerando a necessidade de fortalecimento da gestão democrática e participativa dos Conselhos de Assistência Social, mediante estrutura administrativa que assegure suporte técnico, jurídico e operacional;

Considerando a importância de garantir maior eficiência, transparência e celeridade aos processos administrativos e deliberações emanadas pelos Conselhos Municipais;

DECRETA:

Art. 1° Fica criada, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, a Sala dos Conselhos, destinada ao funcionamento e apoio técnico-administrativo dos Conselhos vinculados à Política Municipal de Assistência Social, atualmente localizada na Avenida Mato Grosso, n° 206, nesta cidade, podendo o endereço ser alterado por necessidade administrativa.

Art. 2° A Sala dos Conselhos contará com uma Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Assistência Social, responsável pela coordenação, execução e acompanhamento das atividades administrativas e operacionais do referido Conselho e dos demais Conselhos vinculados à Política Municipal de Assistência Social.

Parágrafo único A Secretaria Executiva será designada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, podendo a função ser exercida por servidor ocupante de cargo efetivo ou em comissão, conforme a conveniência administrativa, mediante ciência dos Conselhos vinculados.

Art. 3° A Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Assistência Social terá como atribuições gerais:

I - auxiliar a Presidência do Conselho Municipal de Assistência Social, bem como as dos demais Conselhos vinculados à Política Municipal de Assistência Social, na preparação das pautas, organizando e classificando as matérias por ordem cronológica de entrada e distribuindo-as aos respectivos membros para conhecimento e deliberação;

II - controlar a publicação, na imprensa oficial, de todas as Resoluções e demais atos deliberativos do referido Conselho, e dos demais vinculados à Assistência Social;

III - preparar os atos decorrentes das deliberações para assinatura da Presidência e dos demais membros;

IV - acompanhar o trâmite dos processos administrativos desde a distribuição até a deliberação final;

V - promover a identificação de necessidades de manutenção nas instalações, mobiliários e equipamentos utilizados pelos Conselhos;

VI - controlar o recebimento, a movimentação, a expedição e a numeração de processos, correspondências e notificações às entidades, observando a regularidade documental;

VII - guardar, conservar e organizar os processos e documentos relativos aos Conselhos;

VIII - acompanhar normativas federais, estaduais e municipais relacionadas à área de competência dos Conselhos, propondo medidas de atualização e modernização dos procedimentos internos;

IX - realizar atividades de apoio técnico e administrativo, inclusive na elaboração de planos de viagem dos Conselheiros, observadas as normas do órgão gestor;

X - acompanhar, por meio do Diário Oficial, as designações, substituições e prorrogações de mandatos de Conselheiros;

XI - manter atualizados os cadastros e dados funcionais dos Conselheiros;

XII - organizar e manter atualizados os registros das entidades e organizações detentoras de inscrição junto aos Conselhos, conforme normas e critérios definidos por cada colegiado;

XIII - na ausência do Secretário de cada colegiado, a Secretaria Executiva poderá lavrar as atas, secretariar as reuniões e encaminhar a documentação relativa às deliberações dos respectivos Conselhos;

XIV - representar, quando solicitado, os Conselhos Municipais em atividades administrativas externas;

XV - executar outras atribuições correlatas ou determinadas pela Presidência ou colegiado dos Conselhos.

Art. 4° Compete, ainda, à Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Assistência Social, por intermédio de sua equipe de apoio técnico e jurídico, prestar assessoramento permanente ao referido Conselho e aos demais a ele vinculados, emitindo pareceres e orientações, bem como acompanhando os processos que demandem análise de natureza legal, normativa ou administrativa.

Art. 5° A Sala dos Conselhos poderá firmar, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, parcerias com outros órgãos da administração pública municipal, estadual e federal, bem como com instituições da sociedade civil, para o desenvolvimento de ações de fortalecimento, capacitação e aprimoramento da gestão democrática e participativa no âmbito da Política de Assistência Social.

Art. 6° Compete à Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Assistência Social, em conjunto com os demais Conselhos, promover a elaboração e atualização dos regimentos internos, planos de ação, cronogramas de reuniões e relatórios de atividades anuais, garantindo a transparência, publicidade e eficiência administrativa.

Art. 7° Fica determinado que a Secretaria Municipal de Assistência Social assegurará os meios necessários ao funcionamento adequado da Sala dos Conselhos, incluindo infraestrutura, recursos humanos, materiais e tecnológicos indispensáveis à execução das atividades.

Art. 8° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 15 de outubro de 2025.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito Municipal