Revoga o inciso V do art. 9° do Decreto n° 203, de 29 de setembro de 2025, que dispõe sobre a Política de Governança Pública e Compliance no âmbito do Poder Executivo do Município de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, DECRETA:

Art. 1° Fica revogado o inciso V do art. 9° do Decreto n° 203, de 29 de setembro de 2025, que dispunha sobre a participação do Secretário Municipal de Infraestrutura como membro titular permanente do Comitê de Governança Pública e Compliance (CGov).

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 20 de outubro de 2025.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA Prefeito Municipal