Dispõe sobre o reajuste da tarifa dos serviços do Sistema Municipal de Abastecimento de Água de Campo Novo do Parecis.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista a solicitação oriunda da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Departamento de Água/Estação de Tratamento de Água, via Memorando n° 003/2025, e,

Considerando a Lei Municipal n° 1.747, de 24 de junho de 2015, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Abastecimento de Água no Município de Campo Novo do Parecis - MT, e dá outras providências, em especial seu art. 19;

Considerando o Decreto Executivo n° 081, de 22 de setembro de 2015, que dispõe Sistema Municipal de Abastecimento de Água no Município de Campo Novo do Parecis/MT, e dá outras providências;

Considerando o Decreto Executivo n° 266, de 12 de dezembro de 2024, que fixa a UFCNP - Unidade Fiscal de Campo Novo do Parecis para o exercício de 2025;

Considerando a necessidade de reajustar a tarifa dos serviços de Abastecimento de Água, utilizando-se a média aritmética de quatro índices financeiros oficiais, relativos ao período de dezembro de 2023 a novembro de 2024,

DECRETA:

Art. 1° Ficam reajustadas em 5,01% (cinco inteiros e um centésimo por cento) as tarifas dos serviços que integram o Sistema Municipal de Abastecimento de Água, compreendidos no abastecimento de água potável e sistema de hidrômetros.

Art. 2° O reajuste corresponde a média aritmética de quatro índices financeiros oficiais, utilizados para corrigir a Unidade Fiscal de Campo Novo do Parecis-UFCNP.

Art. 3° Os valores passam a vigorar conforme segue:

 

 

TABELA I

1.                 Dos Serviços de Água

Categoria Residencial		Categoria Comercial
Faixas de consumo m³	Valor R$	Faixas de Consumo m³	Valor R$
0-10	1,91	0-10	3,31
11-20	2,28	11-20	3,67
21-30	2,76	21-30	4,07
31-40	3,24	31-40	4,50
Acima de 41	4,07	Acima de 41	4,86

Categoria Industrial		Categoria Pública
Faixas de consumo m³	Valor R$	Faixas de Consumo m³	Valor R$
0-10	4,55	0-10	4,53
11-30	5,58	11-20	5,45
31-50	6,85	21-30	7,34
51-75	8,21	31-50	7,70
Acima de 76	9,80	Acima de 51	9,45

Categoria Comercial Subsidiada
Faixas de consumo m³	Valor R$
0-10	2,88
11-20	2,57
21-30	2,85
31-40	3,15
Acima de 41	3,40

Art. 4° Ficam reajustados os valores das multas por infrações dos serviços de água que integram o Sistema Municipal de Abastecimento de Água, conforme tabela abaixo:

 

 

TABELA II

2. Das infrações e Respectivas Multas

N°	Tipo de Infração	Valor a Pagar R$
1	Violação do lacre de corte	166,61
2	Violação, retirada, inversão ou danificação do hidrômetro ou limitador de consumo.	328,72
3	Ligação de qualquer modo nas instalações de serviço público de água e/ou intervenção do ramal predial.	219,79
4	Ligação clandestina Derivação de uma instalação predial antecedendo ao hidrômetro. Ligação clandestina quando o fornecimento de água ao consumidor estiver suspenso.	422,56
5	Dispositivo qualquer que impeça e/ou danifique a execução da leitura.	166,61

Art. 5° Ficam reajustados os valores da mão de obra dos serviços para ligação de água do Sistema Municipal de Abastecimento de Água conforme abaixo:

TABELA III

3.1 Ligação de ½” ou ¾”

ITENS	VALOR R$
3.1.1 Ligação na calçada	44,71
3.1.2 Ligação na rua não pavimentada	63,33
3.1.3 Ligação em rua pavimentada	132,27

3.2 Aferição de Hidrômetro

ITENS	VALOR R$
3.2.1 Vazão até de 7m³	27,25
3.2.2 Vazão até 10m³	36,49
3.2.3 Vazão = ou > a 20m³	44,73

3.3 Cadastro de Usuário

ITENS	VALOR R$
3.3.1 Emissão de 2ª via p/ conta p/mês	6,59
3.3.2 Emissão de aviso de débito	4,34
3.3.3 Certidão de débito	4,34

3.4 Religação por solicitação do consumidor quando suprimida

ITENS	VALOR R$
3.4.1 No cavalete	44,73
3.4.2 No Ramal	87,52
3.4.3 Na Rede	132,27

3.5 Venda de Água

ITENS	VALOR R$
3.5.1 Sem transporte por m³	21,98

3.6 Pesquisa de Vazamento

ITENS	VALOR R$
3.6.1 Para categoria Residencial	108,94
3.6.2 Para as demais categorias	132,27

Art. 6° Os casos omissos ou dúvidas que surgirem serão resolvidos pela diretoria do DAP, aplicando-se, para tanto, os dispositivos da Lei Municipal n° 1.747/2015 e Decreto Executivo n° 081/2015, por analogia e os princípios de direito.

Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 17 de outubro de 2025.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito Municipal