O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010, o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011 e o Decreto nº 153 de 01 de abril de 2013,

CONSIDERANDO o que consta no art. 34, Inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 25 de 27 de novembro de 1997;

CONSIDERANDO o que consta no processo sob Memorando nº 34.313, de 19 de setembro de 2022;

RESOLVE:

Art.1º Conceder readaptação de função provisória, a Servidora REGINA CELIA LEITE AIRES, cargo Auxiliar de Serviços Gerais (40hs) (P/G.I), lotada na Secretaria Municipal de Educação, para exercer suas funções auxiliando na manipulação de alimentos e no cuidado com as crianças na hora do lanche, na Escola Municipal Gotinhas do saber, pelo período de 28/07/2025 a 24/01/2026.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com seus efeitos desde 28 de julho de 2025.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 22 de outubro de 2025.

LUIZ FERNANDO BERTAGLIA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração