“ALTERA O VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA DESTINADA AOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE GLÓRIA D’OESTE/MT, INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 716/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GLÓRIA D’OESTE – MT, por seus representantes, APROVA, e a MESA DIRETORA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos arts. 29, 29-A, inciso I e §1º da Constituição Federal e nos limites da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em Sessão Ordinária realizada no dia 21 de Outubro de 2025, PROMULGA a seguinte RESOLUÇÃO:

ARTIGO. 1º- O art. 1º da Lei Municipal nº 716/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica criada na Câmara Municipal de Glória D’Oeste, Estado de Mato Grosso, a Verba Indenizatória para os Vereadores, pelo exercício da atividade parlamentar, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) aos Vereadores e R$ 1.000,00 (mil reais) ao Vereador Presidente, nos termos do §11 do art. 37 da Constituição da República.”

ARTIGO. 2º- Esta Resolução não altera as demais disposições da Lei Municipal nº 716/2022, que permanecem em pleno vigor no que forem compatíveis com suas disposições.

ARTIGO 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

ARTIGO 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Glória D’Oeste – MT,

“Plenário Vereador Osmar Aparecido Pasqualli”

Glória D’Oeste – MT, em 21 de Outubro de 2025.

JOSÉ RODRIGUES

PRESIDENTE