LEI Nº 1.910, DE 2025 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.367.839,20 (Um milhão trezentos e sessenta e sete mil oitocentos e trinta e nove reais e vinte centavos).
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Secretaria: |
SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO |
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Local: |
010301 - SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO |
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Ficha: |
592 |
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Programática: |
04.122.0001.2009 |
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Projeto de Atividade: |
2009 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC DE ADMINISTRAÇÃO E DEPARTAMENTOS |
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Valor: |
R$ 1.085.160,81 |
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Elemento de Despesa: |
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
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Fonte de Recursos: |
1.711 |
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Secretaria: |
SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO |
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Local: |
010301 - SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO |
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Ficha: |
593 |
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Programática: |
04.122.0001.2009 |
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Projeto de Atividade: |
2009 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC DE ADMINISTRAÇÃO E DEPARTAMENTOS |
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Valor: |
R$ 151.500,00 |
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Elemento de Despesa: |
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇOES PATRONAIS |
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Fonte de Recursos: |
1.711 |
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Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
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Local: |
010501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
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Ficha: |
594 |
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Programática: |
15.452.0004.2042 |
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Projeto de Atividade: |
2042 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS EM GERAL |
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Valor: |
R$ 117.500,00 |
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Elemento de Despesa: |
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA |
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Fonte de Recursos: |
1.711 |
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Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
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Local: |
010401 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
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Ficha: |
595 |
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Programática: |
04.123.0001.2015 |
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Projeto de Atividade: |
2015 - CONTRIBUIÇÃO E ENCARGOS COM O PASEP |
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Valor: |
R$ 13.678,39 |
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Elemento de Despesa: |
3.3.90.47.00 - OBRIGAÇOES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS |
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Fonte de Recursos: |
1.711 |
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, II, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação.
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT,
AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2025
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal